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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.
Postado em 13 de Julho de 2009 - 01:00 - Lida 638 vezes
Agravo de Instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Autuação. Saídas de mercadorias desacobertadas de notas fiscais.
Lançamento procedente. Pedido de antecipação de tutela de cancelamento. Indeferimento. Manutenção. Dilação probatória.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. Número do processo: 1.0145.09.531109-1/001(1) Relator: ALMEIDA MELO Relator do Acórdão: ALMEIDA MELO Data do Julgamento: 09/07/2009 Data da Publicação: 13/07/2009 Inteiro Teor: EMENTA: Agravo de Instrumento. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Autuação. Saídas de mercadorias desacobertadas de notas fiscais. Lançamento procedente. Pedido de antecipação de tutela de cancelamento. Indeferimento. Manutenção. Dilação probatória. É indevida a ...
