Conflito negativo de competência. Ajuizamento de medida cautelar com menção à existência de anterior ação declaratória envolvendo as mesmas partes.

Rejeição da prevenção pelo Juízo - Impossibilidade - Prevenção existente em razão da conexão existente entre as ações - Inteligência do artigo 103, do Código de Processo Civil - Conflito procedente, declarando-se competente o Juízo suscitante."

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ajuizamento de medida cautelar com menção à existência de anterior ação declaratória envolvendo as mesmas partes, bem como a emissão indevida de diversos títulos de créditos - Rejeição da prevenção pelo Juízo - Impossibilidade - Prevenção existente em razão da conexão existente entre as ações - Inteligência do artigo 103, do Código de Processo Civil - Conflito procedente, declarando-se competente o Juízo ...

Palavras-chave: cautelar