Projeto acaba com prazo para revisão de benefícios previdenciários

Administração pública não precisa de licitação para contratar advogado

Não se exige qualquer processo licitatório para a contratação de serviços profissionais de natureza advocatícia por parte de órgãos e agentes da administração pública, devendo esta função ser exercida tão somente por advogados habilitados.

TJSP condena Celso Pitta a devolver R$ 1,29 milhão

Resolução nº 37, de 6/06/07

Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas.

DF é condenado a manter entrega de remédio a paciente com transtorno psiquiátrico

Ato administrativo restabelece as férias coletivas no TJRS

Aposentados: 2ª Turma concede 40% sobre total dos depósitos

Vaga para ministro do STJ tem 67 candidatos do Ministério Público

Empresa de ônibus é condenada por morte de pedestre

Nota à imprensa - STF

Concedido direito de pedir progressão a acusada de traficar drogas

Exonerações são cumpridas em Tribunais do Ceará

Roberto Jefferson pede desistência de mandado de segurança

TST firmará parceria técnica com Ministério do Trabalho

Plenário nega liberdade vigiada a médico português preso para extradição

Varas do Trabalho proíbem sindicato de impedir acesso a agências do Bradesco

Deputado federal impetra mandado de segurança para garantir instalação da CPI do "mensalão"

"O Judiciário precisa ir ao encontro da sociedade", diz o presidente do STJ

Defeito oculto em imóvel negociado permite rescisão de contrato

Demonstrado o vício redibitório (defeito oculto) no imóvel adquirido, tornando o bem impróprio à habitação, sem que a compradora tenha sido informada pelo vendedor destes problemas, impõe-se a rescisão do contrato, a devolução do preço, bem assim a condenação por perdas e danos.

Concedida liminar para que filho maior continue recebendo pensão

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no exercício da Presidência, ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, concedeu liminar a jovem para que continue a receber pensão de seu pai, apesar de ter atingido a maioridade.