Fonte: Jornal Jurid
Postado em 15 de Junho de 2007 - 01:00 - Lida 376 vezes
Resolução nº 37, de 6/06/07
Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os Tribunais regulamentarem os casos excepcionais de Juízes residirem fora das respectivas comarcas. A Presidente do Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições, e Considerando que o disposto no inciso VII do artigo 93 da Constituição Federal e no inciso V do artigo 35 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN determinam aos Juízes que residam nas respectivas comarcas, salvo autorizações expressas dos Tribunais; Considerando o que foi ...