Passageiro tem direito à indenização por atraso nos vôos

Decisão que invalidou multas de trânsito não se estende a todos os infratores

Negada liminar a preso por tráfico de drogas em São Paulo

Partes não podem decidir sobre honorários advocatícios sem a participação dos advogados

Libanês que chefiava quadrilha de tráfico internacional de drogas tem HC negado

Negada liberdade a denunciado por seqüestro de parentes de ex-membro do PCC

TST reconhece limite à jornada diária de trabalho

TST esclarece quando intervalo superior ao legal gera hora extra

Rugai tem liminares negadas no Supremo

Autorizada participação de autoridades italianas em diligências contra acusados de prostituição

Câmara de SP aprova novo texto da Lei de Zoneamento e agrada setor imobiliário

Indeferida liminar à pessoa presa ao pedir informações no Poupatempo

RS contesta lei que reajusta salários do Poder Judiciário

Horas Extras. Inversão do Encargo Probatório.

Habeas-corpus de policial preso em decorrência da Operação Anaconda chega ao STJ

Embargos de Devedor Improcedentes - Coisa Julgada

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Trabalhadora é indenizada em R$ 50 mil por assédio eleitoral no ambiente de trabalho

O Colegiado também reverteu a demissão por justa causa para “sem justa causa”

Trabalho "hardcore": limitações no Ordenamento Jurídico Brasileiro

Por Daniele Esmanhotto Duarte.

Embargos do devedor que questionem o total da dívida devem ter valor igual ao da execução

O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma.

Falta de apresentação de um dos títulos na ação monitória não compromete a cobrança dos demais

No caso em análise, duas empresas ajuizaram ação monitória com base em quatro notas promissórias que totalizam 4,2 milhões de dólares. No entanto, de uma das notas promissórias só foi apresentada a cópia, e as demandantes não atenderam à determinação do juiz para juntar aos autos o título original.