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Serra apresenta defesa ao TSE contra aplicação de multa por propaganda antecipada

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SCGÁS vai receber tarifas vincendas de fornecimento de gás natural reajustadas pelo INPC

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Reduzir para quê? - Breves considerações sobre a inconveniência da redução da maioridade penal

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Abandono de processo gera extinção da causa

atirar-se do 3º andar do prédio alegando que seu filho havia saído do país com o pai, seu ex-marido.

Severino declara ter R$ 320 mil em dinheiro

O Direito à Alimentação adequada como manifestação do mínimo existencial social: uma análise à luz da dignidade da pessoa humana

depende de atuação positiva do Estado. Este Estado, explicitamente, a trato de Brasil, assume a

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