Interrupção de prazo prescricional se dá a partir do proferimento da sentença de interdição do empregado

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais não acolheu recurso de embargos da Bradesco Previdência e Seguros S.A., mantendo, dessa forma, decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

Trabalho próximo à aeronave durante abastecimento garante adicional de periculosidade

Alegou, ainda, violação ao artigo 896 da CLT.

Supremo mantém arquivada reclamação da União contra decisão favorável a juízes classistas aposentados

Mandato tácito supera irregularidade em procuração

TST determina insalubridade com base no salário mínimo

Interpelação Judicial do senador José Sarney é extinta após explicações

CNJ fixa prazo para juiz citar acusado

Lula é notificado e tem cinco dias para dar explicações ao TSE sobre o caso do dossiê

Tabelião aposentado compulsoriamente pede reversão de aposentadoria no STF

PGR pede ao STF instauração de inquérito contra deputada federal

Viúvas recebem diferença de complemento de pensão

SDI-1 confirma decisões de Turmas sobre dano moral do Banestes

Câmara escolhe seu novo presidente nesta quarta-feira

Confenen contesta mudanças nas atribuições da Justiça do Trabalho a partir da reforma do Judiciário

Deputado pede suspensão de ações por improbidade administrativa

TST aceita declaração de autenticidade de advogado em recurso

Execução penal. Habeas corpus. Réu inimputável. Medida de segurança.

Prescrição. Writ concedido em parte.

Extorsão mediante seqüestro. Quadrilha. Prisão preventiva.

Juros de mora de cheque sem fundos contam a partir da apresentação no banco

O credor de cheque sem fundos deve receber juros de mora a partir da data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado pelo banco devido ao saldo insuficiente na conta

MP pode substituir outro em processo que visa responsabilizar maus administradores de bancos

O Ministério Público é uno e indivisível e a pluralidade de órgãos não afeta a característica orgânica da instituição, sendo perfeitamente legal o Ministério Público de um estado ocupar o polo ativo em lugar de outro.