STJ fixa teses sobre devolução de contribuições por plano de previdência privada

Teses foram fixadas em recurso especial julgado sob o rito dos repetitivos

Ganhadores da Mega-Sena ainda disputam o prêmio na Justiça

STJ manteve a sentença que determinou a divisão do prêmio de R$ 28 milhões de reais entre os dois ganhadores

Quarta Turma considera penhorável saldo de previdência complementar

Os valores depositados em planos de previdência privada não têm natureza alimentar, adquirindo, em vez disso, o caráter de poupança ou investimento, razão pela qual podem ser penhorados

Editora não deve indenizar político

O juiz titular da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte, Jaubert Carneiro Jaques, julgou improcedente o pedido de indenização, por danos morais, de um político mineiro contra a Editora Abril.

Leis de divórcio tornam o casamento mais arriscado

Gedimar diz que sofreu tortura na prisão em Cuiabá

TRF5 manda prender deputado estadual e três prefeitos

MP pede 225 anos de prisão a Palocci no caso do lixo

Custos de energia elétrica podem incluir vantagens a empregados de concessionária privatizada

Ação de Justificação. União Estável. Percepção do Benefício Pensão por Morte

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Alexandre Costa de Luna Freire, Juiz Federal da 2ª Vara.

Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio retirante.

Apesar de regularmente intimados, os agravados não apresentaram contraminuta.

Nova perspectiva do Direito das Obrigações

A nova visão do Direito Privado[1] e mesmo o tão afamado Direito Civil Constitucionalizado traduziu nova perspectiva do direito das obrigações na sistemática brasileira realizando a retirada do radical patrimonialismo para um neohumanismo centrado na dignidade da pessoa humana e na maior solvência das execuções (repersonalização do Direito Civil).

Proprietário deve indenizar por rescisão antecipada e imotivada de aluguel

O reclamante receberá R$ 2.558,00 (dois mil quinhentos e cinquenta e oito reais) em favor do requerente, a título de cláusula penal compensatória e R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais.

Tributário. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional.

Não inclusão na base de cálculo.

Ministro Teori Zavascki homologa delação premiada de executivos da Andrade Gutierrez

Delações apontam propina em campanha de Dilma em 2014, diz jornal. Coordenação da campanha diz que arrecadação respeitou legislação.

DECRETO Nº 8.506, DE 24 DE AGOSTO DE 2015

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23 de setembro de 2014

Primeira Turma do STF forma maioria para manter prisão de Bolsonaro

Ele foi detido na manhã de sábado por violar tornozeleira eletrônica

Bolsonaro solicita visto de turista para permanecer nos Estados Unidos

De acordo com Daniel Toledo, advogado e especialista em Direito Internacional, pedido ainda precisa ser aprovada pelo serviço de imigração do país.

PEC do senador vitalício 'é tão inconstitucional que cai no primeiro recurso', diz jurista

Criminalista afirma que proposta para blindar Bolsonaro de processos depois do fim do mandato esbarra em duas cláusulas pétreas da Constituição.

Quem ganhou no processo Johnny Depp e Amber Heard?

Advogado analisa sentença que envolve as celebridades americanas e que condenou ambos a pagar indenizações.