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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2014 - 10:00
Estrangeiros com residência permanente podem ter direito a votar e concorrer a vereador
Além da possibilidade de voto, a PEC estende aos estrangeiros direitos inerentes aos brasileiros, de igualdade perante a lei
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Notícias Publicado em 24 de Outubro de 2013 - 15:30
Dilma diz que reação negativa à presença de estrangeiros em Libra é xenofobia
Presidente assegura que investimentos com a receita serão aplicados no país
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2010 - 11:15
CNJ determina que cartórios controlem compra de terras por empresas controladas por estrangeiros
A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça determinou hoje que os cartórios de registro de imóveis de todo o país passem a informar.
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Notícias Publicado em 16 de Junho de 2010 - 18:20
Atuação de estrangeiros em ONGs na Amazônia dependerá de autorização do governo
O texto foi proposto pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que apurou denúncias a respeito da atuação irregular no país de organizações não governamentais (ONGs).
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2010 - 15:30
Decisão de universidade pode limitar número de revalidação de diplomas estrangeiros para adequação funcional do procedimento
A Sexta Turma do TRF /1.ª Região negou provimento à apelação de graduada em enfermagem que pretendia revalidação pela Universidade Federal do Amazonas de diploma obtido no exterior.
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2016 - 15:45
Para Dilma, 'não simpatizar' com presidente não é justificativa democrática para impeachment
Em café da manhã com jornalistas estrangeiros, presidente volta a classificar tentativas de afastá-la do poder de 'golpismo'
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2011 - 11:08
UNESCO mantém imunidade à jurisdição trabalhista
Não se pode relativizar a imunidade da UNESCO conforme se compreende hoje em relação os Estados estrangeiros
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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2009 - 20:34
Contratados por organismos internacionais não se submetem à CLT
A relação jurídica dos trabalhadores que, no Brasil, prestam serviços a organismos estrangeiros está subordinada à organização internacional.
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Notícias Publicado em 10 de Novembro de 2009 - 11:43
Contratados por organismos internacionais não se submetem à lei trabalhista brasileira
A relação jurídica dos trabalhadores que, no Brasil, prestam serviços a organismos estrangeiros está subordinada à organização internacional.
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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 17:40
Ophir: fiscalização sobre bancas será focada e não terá base só em denúncias
Proibição das associações, uniões e parcerias entre escritórios brasileiros e estrangeiros.
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2010 - 17:07
AGU consegue desbloqueio de conta corrente do Consulado da Índia no BancenJud
Assim como o Consulado da India, todos os Estados estrangeiros tem imunidade jurisdicional
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Legislação » Decretos Publicado em 19 de Julho de 2005 - 01:00
Decreto nº 5.491, de 18/07/05.
Regulamenta a atuação de organismos estrangeiros e nacionais de adoção internacional.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2009 - 12:24
Judiciário não pode afastar imunidade de organismo internacional
O relator explicou ainda que, num primeiro momento, a jurisprudência consolidara-se no sentido da imunidade absoluta dos Estados estrangeiros.
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Notícias Publicado em 17 de Agosto de 2009 - 13:26
Loteria da Itália sorteia hoje prêmio recorde de R$ 355 milhões
Italianos e estrangeiros aguardam o sorteio da loteria italiana SuperEnalotto que acontece na noite desta segunda-feira, em Roma.
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2020 - 09:47
Ação rápida da OAB São Paulo leva a cancelamento de ato com fins de captação de clientes por advogados estrangeiros
Um grupo de escritórios estadunidenses com forte atuação em Miami, Flórida e Texas programaram e patrocinaram um evento em São Paulo, no Hotel Unique, para apresentar palestras dos seus sócios sobre como funciona o sistema jurídico contencioso americano e o que os interessados em preservar seus direitos nos EUA deveriam conhecer.
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2014 - 13:00
Brasil distribuirá cartilhas de direito do consumidor durante a Copa
Publicação será distribuída para turistas estrangeiros dentro e fora do país; Embratur e Senacon vão acompanhar preços nas cidades-sede
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Notícias Publicado em 28 de Junho de 2013 - 17:00
STJ nega recurso a Césare Battisti e envia decisão ao ministro da Justiça para que avalie sua expulsão
Césare Battisti foi condenado pelo uso de carimbos oficiais falsos do serviço de imigração brasileiro em passaportes estrangeiros
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Doutrina » Internacional Publicado em 04 de Abril de 2024 - 09:43
Por que ficou mais fácil obter a nacionalidade portuguesa? Entenda as principais mudanças na lei
Atualização na Lei de Nacionalidade de Portugal vai beneficiar milhares de brasileiros e demais estrangeiros
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Notícias Publicado em 22 de Julho de 2021 - 16:21
Especialista afirma que recriação de barreiras comerciais para a entrada de produtos estrangeiros pode prejudicar competitividade econômica nacional
O texto contém avaliação do advogado sócio do escritório LG&P, e consultor jurídico, dr. Fernando Cesar Gonçales, a respeito de recente articulação na Câmara para a imputação de preço de referência ao comércio exterior.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 06 de Dezembro de 2006 - 03:00