O respeito ao direito de defesa

Titular do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD).

Delegados federais contestam taxa de registro de arma prevista no Estatuto do Desarmamento

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3788, com pedido de liminar, contra dispositivos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

Aspectos Jurídicos Gestão Educacional

do Brasil de 1988, o Código Civil Brasileiro de 2002, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuto da

Comissão aprova critérios para destinação de multas do Estatuto da Pessoa Idosa

Recursos deverão ser remanejados proporcionalmente aos estados e municípios onde as sanções foram aplicadas.

PL que aprimora o Estatuto da Advocacia recebe parecer favorável na Câmara

O novo texto inclui no projeto, entre outras medidas de reforço às prerrogativas da advocacia, a previsão de sustentação oral dos advogados nos recursos ou processos presenciais ou telepresenciais.

Prerrogativas: na defesa dos direitos da advocacia

Para avançar na efetivação desses direitos, a atual gestão da entidade buscou reforçar o Sistema de Prerrogativas da OAB Nacional e articulou no Congresso Nacional o avanço de diversas proposições.

Pleno aprova proposta de emenda ao Estatuto da Advocacia para coibir assédio contra mulher

do Estatuto da Advocacia da OAB (Lei n. 8.906/1994), apresentada pela Comissão Nacional da Mulher

"Senhora não poderia ser despejada, por força do Estatuto do Idoso"

Apelação. Lesão corporal grave.

Presidente de honra de torcida organizada. Recurso da defesa.

Ação Civil Pública. Estatuto do Idoso. Legitimidade do Ministério Público para a sua propositura. Tutela antecipada.

Reintegração de cooperado e indenização são indevidas se exclusão obedece estatuto da entidade

O reclamante afirma que foi demandado administrativamente em decorrência de infração disciplinar e que em assembléia geral ordinária.

Habeas corpus. Estatuto do idoso. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia.

O trancamento de ação penal em sede de habeas corpus reveste-se sempre de excepcionalidade, somente admitido nos casos de absoluta evidência de que, nem mesmo em tese, o fato imputado constitui crime.

Comentários sobre o Artigo 69-a do Estatuto dos Militares sob a luz da Constituição Federal

possibilidade a relação entre a previsão do artigo 69-A do Estatuto dos Militares que trata da possibilidade de

Penal. Artigo 12 do Estatuto do Desarmamento. Guarda de arma em residência com registro vencido

Conduta atípica. Ausência de dolo. Artigo 16 do mesmo estatuto. Posse e guarda de munição de uso restrito

Atualização do Estatuto da Advocacia completa dois anos de conquistas para a classe

A Lei 14.365/2022, que trouxe significativas mudanças ao Estatuto da Advocacia, completa dois anos

Análise ao Instituto do Parcelamento Compulsório: Breve Exposição do Tema à Luz do Estatuto das Cidades

Em uma primeira plana, o tema concernente à intervenção do Estado na propriedade decore da evolução do perfil do Estado no cenário contemporâneo. Tal fato deriva da premissa que o Ente Estatal não tem suas ações limitadas tão somente à manutenção da segurança externa e da paz interna, suprindo, via de consequência, as ações individuais. Nesta esteira, durante o curso evolutivo da sociedade, o Estado do século XIX não apresentava essa preocupação; ao reverso, a doutrina do laissez feire assegurava ampla liberdade aos indivíduos e considerava intocáveis os seus direitos, mas, concomitantemente, permitia que os abismos sociais se tornassem, cada vez mais, profundos, colocando em exposição os inevitáveis conflitos oriundos da desigualdade, provenientes das distintas camadas sociais. Quadra pontuar que essa forma de Estado deu origem ao Estado de Bem-estar, o qual utiliza de seu poder supremo e coercitivo para suavizar, por meio de uma intervenção decidida, algumas das consequências consideradas mais penosas da desigualdade econômica. Abandonando, paulatinamente, a posição de indiferente distância, o Estado contemporâneo passa a assumir a tarefar de garantir a prestação dos serviços fundamentais e ampliando seu espectro social, objetivando a materialização da proteção da sociedade vista como um todo, e não mais como uma resultante do somatório de individualidades.

Lei nº 13.022, de 8/8/2014. Estatuto Geral das Guardas Municipais

constitucional do art. 144, §8º. Conceito de estatuto. Princípios aplicáveis no exercício da função. Direitos humanos e políticas públicas

Estatuto da Vítima na Sociedade Pós Covid-19: Projeto N. 3890/2020

Por Celeste Leite dos Santos, Promotora de Justiça Gestora do Projeto de Acolhimento de Vítimas, Análise e Resolução de Conflitos do Ministério Público do Estado de São Paulo, idealizadora do Memorial Avarc em homenagem às vítimas do COVID-19, membro do Movimento do Ministério Público Democrático.

O novo estatuto legal dos crimes sexuais: do estupro do homem ao fim das virgens...

Plínio Antônio Britto Gentil. Doutor em Direito Processual Penal (PUC-SP) e em Fundamentos da Educação (UFSCar). Professor universitário em graduação e mestrado (UNITOLEDO), pesquisador em Educação e Direito (UFSCar), afiliado à ABEDi, ao CONPEDI e ao Movimento do Ministério Público Democrático. Procurador de Justiça no Estado de S. Paulo ([email protected]) Ana Paula Jorge. Mestranda em Direito (UNITOLEDO). Professora universitária assistente. Afiliada ao CONPEDI. Advogada ([email protected])