Ação Civil Pública. Estatuto do Idoso. Legitimidade do Ministério Público para a sua propositura. Tutela antecipada.

Postado em 18 de Maio de 2009 - 01:00 - Lida 2576 vezes

Ação Civil Pública. Estatuto do Idoso. Legitimidade do Ministério Público para a sua propositura. Tutela antecipada.

Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT.

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