Estadão terá de pagar R$ 250 mil a cada dono da escola

O Princípio da Legalidade na Administração Pública à luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

, balizadores do Estado no exercício de sua função administrativa. Segundo os ensinamentos de Robert Alexy e

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Declarar pobreza, sem provar, não garante isenção

Advogado do casal Nardoni entra com recurso contra condenação

SÃO PAULO - O advogado de Alexandre Nardoni e Anna Carolina Jatobá, condenados pela morte da menina

Um novo horizonte: o princípio da pluralidade de famílias na Constituição de 1988 e os arranjos familiares contemporâneos

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A transação tributária em São Paulo ganhou novo fôlego com a publicação do Edital PGE/Transação nº

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Menino que abatia aves deve receber indenização de empresa condenada por explorar trabalho infantil

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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) negou recurso das empresas de ônibus que trabalham com o

Locatário do imóvel não responde por taxa de ocupação após a consolidação da propriedade fiduciária

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Embargos de terceiro não se destinam a contestar protesto contra alienação de imóvel

O entendimento foi fixado pela Terceira Turma ao manter acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo