Lei 13.060/14: Prioridade para o uso de armas não letais pela polícia – muito barulho por nada

legítima de acordo com a configuração de um Estado Democrático de Direito

As nuances da administração pública e funcionário público

prol do Estado realizadas pelos funcionários públicos, no âmbito administrativo.

Por um novo conceito de jurisdição

No Brasil se busca a consolidação de um Estado Constitucional Democrático de Direito que está

Ação Rescisória

Rafael Damaceno de Assis, acadêmico de direito, estagiário do Tribunal de Justiça do Estado do

Governo aumenta carga tributária para o abate de aves e realiza novas alterações na política de incentivos

Alterações promovidas na política de incentivos fiscais do Estado de Goiás trouxeram novos aumentos

Da Desapropriação por Zona: Singelos Comentários

mencionado. Desta feita, é possível assinalar que será lícito ao Estado intervir na propriedade toda

OAB: grampear o STF mostra lógica de que, no Brasil, todos são criminosos

amplamente investigados. Esse é o sinal de alerta para darmos um basta a esse estado de bisbilhotice.

ALERJ ajuíza ação contra Receita Federal para obter dados fiscais de conselheiros do TC-RJ

A Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro (ALERJ) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF

Do turno ininterrupto de revezamento e da jornada de trabalho extraordinária, noturna e em dias de feriado e de repouso semanal

Cláudio Victor de Castro Freitas, Bacharel em Direito pela Universidade do Estado Rio de Janeiro

Considerações gerais sobre os crimes de roubo e extorsão

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Palocci quer vaga de deputado, que dá foro especial

Mercador de Veneza e seus aspectos jurídicos

contratual. Interessante é observar que ao final, podemos entender o dirigismo contratual do Estado e, a

Análise histórica da Autocomposição no Brasil e suas perspectivas com o Novo Código de Processo Civil

A autocomposição constitui meio alternativo à tutela jurisdicional do Estado para a solução de

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Capital, que indeferiu pedido liminar formulado nos autos do Mandado de Segurança 211/2010, impetrado contra o Estado de Mato Grosso.

Poder extroverso e consensualismo na atividade administrativa.

Marcus Vinicius Corrêa Bittencourt é advogado da União, Mestre em Direito do Estado pela UFPR

Mandado de segurança. Pedido de compensação de débito tributário com crédito oriundo de precatório. Sentença que concede a segurança. Precatório expedido contra autarquia estadual (DER).

com créditos decorrentes de precatórios contra o Estado do Paraná, adquiridos por cessão de crédito

A violência e a segurança pública

Rafael Damaceno de Assis, Acadêmico de Direito, ex-estagiário do Tribunal de Justiça do Estado do

Empresa não terá que pagar ICMS por mercadorias adquiridas pela internet

De acordo com a decisão, "o ICMS já teria sido recolhido no estado de origem da mercadoria, não

Ex-governadores tem ação julgada improcedente

Ação em face do Estado do Rio Grande do Norte objetivando indenização por danos morais decorrentes de propaganda institucional do governo do estado.

Princípio da Reserva do Possível.

O princípio da reserva do possível é ideia que afirma que o Estado deve efetivar os direitos