Por atraso no pagamento de salários, autoescola é condenada a pagar indenização por danos morais

O trabalhador será indenizado moralmente em R$ 5 mil reais por ter tido seu salário atrasado pela autoescola

Contratada como auxiliar de classe, reclamante prova no TRT que trabalhava como professora

De acordo com o acórdão, "a autora exercia sim a função de professora, ficando responsável pela parte pedagógica e que envolvia a definição dos trabalhos a serem feitos com as crianças e a forma de ensino?

Tempo de curso de formação da ECT integra período de contrato de trabalho

O reconhecimento do período do curso como parte do contrato de trabalho foi conferido inicialmente ao trabalhador pela Vara de origem, o que provocou recurso ordinário da ECT.

Profissionais da rede pública de ensino poderão ter 14º salário

O projeto é de autoria do senador Cristovam Buarque (PDT-DF) e teve como relator o senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que apresentou o substitutivo.

Universidade indeniza por mover ação criminal sem fundamento

O TJMG determinou que o administrador de empresas D.R.G. receba indenização por danos morais de R$12.450 da Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, mantenedora da Universo.

OAB-MA: motorista do TJ ganha mais do que professor

CJF aprova Plano Nacional de Aperfeiçoamento e Pesquisa para Juízes Federais

Tipografia e livros

João Baptista Herkenhoff é Livre Docente da Universidade Federal do Espírito Santo e escritor. E-mail: [email protected] Homepage: www.joaobaptista.com

Cavalieri: ?Acesso a transporte é questão de cidadania?

Pagamento de salário-família depende de prova do empregado

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma oficina mecânica de Porto Alegre do pagamento de salário-família a um ex-empregado, por entender que cabe ao trabalhador provar que apresentou a certidão de nascimento do filho.

Processos indenizatórios com a LGPD

Como estão os processos de indenizações com a vigência da LGPD.

Programa "o Brasil conta comigo": Inconstitucionalidades e a liberdade de profissional da saúde

O presente artigo discorre sobre as "Inconstitucionalidades da Portaria 639/2020 do Ministério da Saúde que tem como alvo profissionais da saúde".

Para OAB, participação de advogados em mediação e conciliação deve ser obrigatória

A matéria foi aprovada por unanimidade.

Servidor Público Federal. Técnico Administrativo do Ibama. Processo Administrativo Disciplinar

Mandado de Segurança individual.

Clipping de Legislação (Julho de 2016)

Clipping de Legislação (Julho de 2016)

Fazenda Pública e os créditos pecuniários

A possibilidade de a Fazenda Pública poder inscrever seus créditos pecuniários em dívida ativa caracterizaria falta de interesse de agir (na modalidade utilidade) em eventual ação monitória por ela ajuizada?

Recurso em sentido estrito. Seguro-desemprego. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem jurídico tutelado.

Na hipótese do Programa Seguro-Desemprego, a natureza e a relevância do bem jurídico tutelado desautorizam a aplicação do princípio da insignificância.

Processual penal. Busca e apreensão. Art. 240, § 1º, CPP.

A multa estabelecida no art. 75 da Lei 10.833/03 é aplicada ao transportador de carga sujeita a pena de perdimento, e não ao proprietário do veículo, que é terceiro de boa-fé.

Improbidade administrativa. Publicidade governamental. Propaganda.

Marketing político e eleitoral. Marca. Slogan. Jingle. Filmes. Outdoors. Camisetas. Promoção pessoal.

Pais que não vacinarem filhos contra a Covid-19 podem ser multados, decide Terceira Turma

STJ mantém multa para pais que se recusarem a vacinar filhos contra a Covid-19, considerando a violação do dever de proteção à saúde das crianças