Programa "o Brasil conta comigo": Inconstitucionalidades e a liberdade de profissional da saúde

O presente artigo discorre sobre as "Inconstitucionalidades da Portaria 639/2020 do Ministério da Saúde que tem como alvo profissionais da saúde".

O Ministério da Saúde (MS) publicou a Portaria nº 639/2020, que trata da capacitação e cadastramento de profissionais da saúde no Programa ?O BRASIL CONTA COMIGO?. São eles: médicos, enfermeiros, farmacêuticos, professores de educação física, fisioterapeutas, nutricionistas, fonoaudiólogos, odontólogos, psicólogos e técnicos de radiologia.Os Conselhos Federais das várias categorias abrangidas pela Portaria enviaram ao Ministério da Saúde um cadastro de todos os profissionais com inscrição ativa ...

Palavras-chave: Portaria 639/2020 Ministério da Saúde CF COVID-19 LGPD Códigos de Ética Profissional