Código de Defesa do Eleitor fiscalizará conduta ética de políticos

OAB já examinou 172 pedidos de novos cursos de Direito

OAB-PR tem aprovação de 26,98% em segundo exame de 2005

Incide IR sobre a complementação de aposentadoria de previdência privada

Minuto de celular pré-pago custa o dobro do pós-pago

Detran fará exame gratuito de habilitação em SP

Liminar garante poder do MP de investigar

OAB questiona no Supremo dispositivo da constituição maranhense

Organização do Tribunal de Contas de MG é inconstitucional

Governo de Goiás questiona pagamento de contribuição previdenciária ao INSS

Presidente do TJRS recebe 50 juízes e reprova idéia da greve

Cezar Britto: invasão de escritórios fere direito do cidadão

Ferroviários questionam MP que propõe a extinção imediata da RFFSA

Busato: "quem mais recorre no Brasil é a União, não o cidadão"

CCJ da Câmara aprova à unanimidade PEC que proíbe nepotismo

OAB participa de audiência sobre mortes e crianças índígenas

TAMG condena mãe que deixou em estado de abandono seus oito filhos menores (Ap. cv. 481.565-2)

Amapá aprova 40,26% dos bacharéis no último Exame de Ordem

Controle de jornada laboral no direito brasileiro

Saiba quando o registro de ponto é obrigatório, validade sem assinatura e ônus da prova no controle de jornada segundo a CLT e TST

Judicialização da Saúde e Ativismo Judicial: uma análise do papel desempenhado pelo Supremo Tribunal Federal na concreção e efetivação dos Direitos Fundamentais

O presente artigo aborda um tema cujo estudo é permanente e contínuo, haja vista a atual conjectura brasileira. Sua relevância é precípua e progressivamente levada a lume, vez que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 tem conquistado nos últimos tempos verdadeira força normativa e efetividade no país. Um grande exemplo simbólico disso é a jurisprudência quanto ao direito à saúde e ao fornecimento de medicamentos. Observa-se com clareza que, as normas constitucionais não mais são olhadas e analisadas como complemento de um documento – leia-se papel, literalmente político, simples convocação ao legítimo exercício dos Poderes Legislativo e Executivo, elas passaram a gozar de aplicabilidade direta e imediata por juízes e tribunais. É nesse universo jurídico que os direitos constitucionais em sentido amplo, e os direitos sociais à parte, transformaram-se em direitos subjetivos em sentido amplo e absoluto, permitindo e suportando tutela judicial específica. Em suma, a ingerência do Poder Judiciário, por intermédio de determinações a Administração Pública, objetivando o fornecimento gratuito de fármacos em uma diversidade de circunstâncias, tem por desígnio o comprometimento constitucional de prestação universalizada do serviço de saúde. Destarte serão abordadas as questões relevantes no que se refere ao tema, de modo a não esgotar a matéria, vez que se trata de matéria complexa e de uma grandiosidade e relevância para o direito.