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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2012 - 17:40
Município terá que reintegrar servidora dispensada durante estágio probatório
Servidora celetista, mesmo sendo estagiaria, não pode ser dispensada sem a devida motivação
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 01 de Fevereiro de 2012 - 12:45
Recurso especial. Administrativo e processo civil. Fundamentação deficiente.
Servidor público estadual. Demissão. Superveniência de sentença penal absolutória, transitada em julgado, fundada na presença de causa excludente de ilicitude.
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Notícias Publicado em 29 de Setembro de 2011 - 17:39
Juiz condena empresa que bloqueou relógios de ponto para não ter que pagar minutos residuais
O empregado denunciou que, para se livrar das suas obrigações trabalhistas, a empresa se utilizou do mecanismo absurdo de bloquear eletronicamente os seus relógios de ponto, os quais só aceitavam as marcações de ponto no intervalo de cinco minutos antes ou após a jornada de trabalho
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Notícias Publicado em 21 de Setembro de 2011 - 16:25
Suspenso julgamento sobre competência para apurar crimes ligados ao caso Banestado
A defesa quer que seja declarada a competência da justiça federal em São Paulo para processar e julgar a ação
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 22 de Agosto de 2011 - 16:40
Processual civil. Desapropriação direta.
Acordo firmado entre as partes. Parte incapaz. Intervenção do ministério público. Ausência. Nulidade. Prejuízo.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2011 - 13:23
Município-interventor é absolvido de débitos trabalhistas de Santa Casa
O município não pode ser responsabilizado subsidiariamente por créditos salariais devidos pela entidade hospitalar aos trabalhadores
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Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2011 - 12:07
Candidata com problema na coluna não consegue vaga na Corsan
A trabalhadora propôs ação contra a corsan, requerendo a sua contratação imediata para o cargo ao qual fora aprovada, bem como o pagamento dos salários e respectivos reflexos desde a data em que deveria ter ocorrido a contratação até a data da efetivação no cargo
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Doutrina » Ambiental Publicado em 15 de Junho de 2009 - 01:00
Breve relato sobre a competência ambiental estadual
Silvana Aparecida Wierzchón. Bacharel em Direito e Economia. Campo Mourão-Paraná.
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Sentenças de 1º grau » Penal Publicado em 26 de Fevereiro de 2009 - 02:00
Suspensão do processo. Lei nº 9.099/95. Término do prazo. Extinção da punibilidade.
O representante do Ministério Público Federal ofertou denúncia contra RONALDO GOMES DE CASTRO por suposta prática de crime, cuja pena mínima possibilita os favores da suspensão do processo, nos termos do art. 89 da Lei dos Juizados Especiais.
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Notícias Publicado em 10 de Dezembro de 2008 - 03:00
Os efeitos do indeferimento ou cassação de registro de candidatura de candidato eleito via ação de impugnação de registro de candidatura
Jorge Umbelino da Silva, Acadêmico de Direito do 8º período do curso de Direito.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 24 de Outubro de 2008 - 02:00
Súmula 13 do STF proíbe o hábito do nepotismo no Brasil
Dixon Torres, Jurista, e professor de sociologia Jurídica na Faculdade Guilherme Guimbala. FGG de Joinville, Santa Catarina. Pós-Graduado pela AMATRA 12º (Associação dos Magistrados do Trabalho da 12º Região). Autor de vários artigos. Lisiane Kasten, Proprietária da Escola IREI de Joinville SC. Formação Acadêmica : Administração de Empresas - PUC PR. Pós-Graduação em Marketing e Planejamento Estratégico - Univille SC. Cursando o 1° ano de Direito na Faculdade Guilherme Guimbala.
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Jurisprudência » Penal » Tribunal Regional Federal da 4ª Região Publicado em 02 de Dezembro de 2009 - 03:00
Penal e processual penal. Sonegação fiscal.
Inexistência de constituição definitiva do crédito tributário.
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2024 - 10:33
Aluna será indenizada por professor após episódio de assédio
Reparação fixada em R$ 3 mil.
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Notícias Publicado em 28 de Março de 2024 - 09:49
Projeto prevê licença-maternidade e paternidade para estudantes
Hoje essas licenças são concedidas a trabalhadores; a proposta está em análise na Câmara dos Deputados
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Apoiadores Publicado em 02 de Outubro de 2019 - 12:19
TJDFT autoriza sustentação oral de estagiário
Com maioria dos votos, a decisão foi favorável ao estudante de direito.
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Notícias Publicado em 19 de Março de 2019 - 16:29
Desvirtuamento de contrato de estágio enseja reconhecimento de vínculo com escritório de advocacia
O Juiz verificou que o escritório não cumpria algumas obrigações previstas na lei do estágio.
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Notícias Publicado em 29 de Janeiro de 2019 - 17:04
OAB pede suspensão de novos cursos jurídicos ao Ministério da Educação
Segundo a Ordem, existem 1.562 cursos de Direito em funcionamento no país.
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Notícias Publicado em 29 de Abril de 2016 - 10:28
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça edita três novos enunciados ligados à área pública
Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e, embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ.
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Notícias Publicado em 23 de Outubro de 2014 - 14:07
Prefeitura é responsabilizada por acidente em escola
Para o relator, a Administração é responsável pela segurança dos estudantes quando estão nas dependências de uma escola por ela gerida
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Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2014 - 16:15
Serviço voluntário poderá ser convertido em créditos curriculares
Pela proposta, o serviço voluntário prestado poderá ser convertido em atividade curricular até o limite de 15% dos créditos a serem cumpridos para a conclusão da graduação
