Cooperativa deve restabelecer contrato rescindido unilateralmente

Em Primeira Instância o beneficiário do plano pleiteou, e obteve liminarmente, o restabelecimento do contrato de plano de saúde, que havia sido rescindido unilateralmente pela agravante sob alegação de inadimplência.

Operações de comercialização de imóveis prontos e em construção devem ter financiamento diferenciado

O financiamento da compra de imóvel pronto deve ser diferente do financiamento de imóvel ainda em construção, já que em obra concluída não se aplica o índice setorial previsto no contrato, mas sim, o índice oficial.

Arrematante de imóvel não é responsável por débitos não informados

Doação modal. Doação de imóvel feita pela municipalidade à pessoa jurídica, com o encargo de construir imóvel e exercer atividade empresarial no local. Falência da donatária.

Em contratos de licitação pública, a isenção do ICMS tem que ser expressa

Carrefour é condenado por proposta enganosa de salário

Fraude leva TST a manter vínculo de SBT com "PJ"

Execução fiscal. Dívida ativa. Desistência da ação. Despesas processuais. Condenação. Impossibilidade.

Medidas provisórias e proibição de reeleição na pauta do Plenário

Fundo para audiovisual incentiva produção brasileira

Negada liminar para que seja omitida informação de "Veículo Recuperado"

Afastada abusividade de taxa acima de 12%

STJ anula sentença e garante análise de pedido para receber R$ 68 mil por invalidez

Medida provisória promete gerar polêmica no Plenário

Se é pago para jogar, atleta não é amador

Salário atrasado gera indenização por dano moral, decide TRT-SP

TJ confirma indenização por reportagem ofensiva

Divulgação em edital de nome de suposta devedora obriga empresa a ressarcir

Inversão do ônus da prova não obriga banco a arcar com despesas da prova

Mantida apreensão de mercadorias supostamente importadas irregularmente no ES