Renúncia à estabilidade é nula quando empregado é coagido a fazê-la, decide 10ª Turma do TRT4

De acordo com os autos, o trabalhador renunciou à estabilidade em 29 de outubro de 2009 e foi despedido sem justa causa no dia 3 de novembro do mesmo ano, sem assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego e sem a existência de vantagem jurídica ou econômica que pudesse justificar a renúncia

Empresa que pagou aluguel para empregado usar carro particular no trabalho deve ressarci-lo pelo roubo do veículo

A ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade deverá ressarcir um de seus funcionários que teve o carro roubado durante a jornada de trabalho.

Acidente de trabalho. Alegação de culpa exclusiva do empregado no infortúnio. Ausência de fornecimento de EPI. Obrigação do empregador. Inocorrência.

Recurso de revista. Dano moral. Empregado de supermercado. Uniforme com propagandas comerciais. Uso indevido da imagem. Inexistência. Ausência de abuso.

O art. 5º, V, da Constituição Federal, expressamente indica ser passível de indenização dano material, moral ou à imagem.

Turma reconhece o direito à indenização por dano moral à mãe de empregado falecido em acidente de trabalho

Reintegração no emprego. Empregado portador do vírus HIV. Demonstração de que a demissão foi orientada por motivo diverso.

sempre que o empregador sabe que o empregado é portador do HIV, e não tenha demonstrado que o ato foi orientado por motivo diverso.

Indenização reparatória de dano moral sofrido pelo empregado falecido. Direito personalíssimo intransmissível. Ilegitimidade ativa "ad causam" do espólio.

Trata-se, pois, de evidente direito personalíssimo, exercitável apenas pelo seu titular, o qual não se transmite, porquanto se extingue com a morte da pessoa natural, consoante expressamente previsto no artigo 11, do Código Civil.

Reconhecimento de vínculo empregatício. Comprovada a prestação de serviços, por parte do empregado, nos moldes do artigo 3º da CLT.

Impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes.

Advogado empregado. Jornada de trabalho de quatro horas. Ausência de previsão contratual da dedicação exclusiva. Jornada de oito horas.

Sucessor de ex-empregado falecido deve buscar na Justiça do Trabalho a indenização por danos morais e materiais.

A companheira e os filhos de ex-empregado da Celtins (Companhia de Energia Elétrica do Estado do

Empregado que presta serviços no exterior tem direito à aplicação da lei que lhe for mais favorável

Leucopenia. Empregado aposentado por invalidez aos 42 anos de idade em face do contato com benzeno no ambiente de trabalho.

Desconto de valor de cheque devolvido da remuneração do empregado. Desacato das normas firmadas pela empresa para recebimento de cheques.

Invento. Modelo de utilidade. Contribuição pessoal do empregado. Exploração pelo empregador. Indenização por perdas e danos. Justa remuneração.

Motivação da dispensa. Empregado da administração pública indireta. Consonância com a orientação jurisprudencial 247 da SBDI-1 do TST.

Comerciante ambulante que exerce atividade a seus riscos e por conta própria. Não pode ser considerado empregado.

O dano moral é constituído pela ação ou omissão do empregador que cause constrangimento de monta ao empregado.

Ruptura contratual. Justa causa não configurada. Ausência de proporcionalidade entre a conduta do empregado e a pena máxima.

Direito de imagem.

Uniforme com logomarcas de produtos de fornecedores do empregador.

Negada complementação a aposentado que continuou na ativa

Leis vigentes no momento da admissão do empregado estipulavam como condição de recebimento o