Transferência de cartório caracteriza sucessão trabalhista para antigos empregados que continuam prestando serviços

De acordo com o artigo 236, da Constituição Federal, os serviços notariais e de registro são realizados em caráter privado, por delegação do Poder Público.

Dentista autônoma não consegue reconhecimento de vínculo de emprego

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de dentista que pretendia o reconhecimento de vínculo de emprego com a Seika RM Assistência Odontológica S/C Ltda. para a qual prestou serviços.

Aposentadoria voluntária não gera efeitos no contrato de trabalho

A Segunda Turma do TRT de Goiás entendeu que a aposentadoria voluntária não mais acarreta qualquer efeito no contrato de trabalho.

TRT descaracteriza abandono de emprego aplicado a reclamante presa

Prescrição começa a contar na data do acidente

Estrangeiro é condenado por fraudar certidão de nascimento da filha

Doméstica é presa por manter, em sua residência, uma central clandestina de telefones

Sem recibo, patroa não comprova pagamento a doméstica

Gestante. Ausência da comunicação da gravidez no ato da dispensa.

TJMG condena instituição financeira a indenizar cliente discriminado

Determinada soltura de PMs envolvidos na morte de sindicalista

TST nega adicional de insalubridade a telefonista

CCJ aprova Antonio Silva de Souza como procurador-geral da República

STF decide se mãe não gestante em relação homoafetiva deve ter direito à licença-maternidade; advogada explica

Nesta quarta-feira (30), acontece o julgamento da possibilidade de concessão de licença maternidade a uma mãe não gestante em relação homoafetiva, servidora pública do município de São Bernardo do Campo, na grande São Paulo.

Correios devem indenizar carteira perseguida por faltar muito para acompanhar filho com deficiência

Ela ficou sem distrito fixo e sofreu descontos vedados por norma coletiva.

Danos em equipamentos de trabalho: de quem é a responsabilidade?

Por Bruna Zampieri Colpani.

Empregador pode exigir atestado de gravidez na contratação?

Lei considera ato discriminatório pedir teste de gravidez para contratar ou manter emprego; advogado lembra que solicitação é legal no ato da dispensa, pois protege empresário e evita prejuízo de direitos da gestante.

Empresa é condenada por recusar retorno de auxiliar de limpeza após alta do INSS

Considerada inapta pelo médico da empresa, ela ficou na situação conhecida como “limbo jurídico-previdenciário”

Justiça do Trabalho determina reversão da justa causa aplicada a trabalhadora por discriminação de gênero

Ficou provado no processo que a empregadora agiu de forma discriminatória ao dispensar a profissional e aplicar somente uma advertência ao outro trabalhador que participou da discussão.

Mãe que faltava ao trabalho para amamentar filha tem justa causa revertida

Segundo o colegiado, a empresa não fornecia local apropriado para amamentação.