Compete à Justiça estadual julgar indenização por lesão provocada em exame admissional

OAB é contra transferência ao STF do poder de cassar mandatos

JT não pode julgar contrato temporário de servidor municipal

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação que discute a contratação temporária de servidor municipal estabelecida em lei especial.

Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprova fim do foro privilegiado para crimes comuns

Texto ainda precisa passar por comissão especial e pelo plenário da Casa. Se virar lei, deputados e ministros de governo, por exemplo, perderiam prerrogativa de só serem julgados em instâncias superiores.

Serra questiona aprovação de desembargadores paulistas pelo Legislativo

Não há espaço para o exercício da criatividade do constituinte derivado estadual, frisou o governador na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4150.

PEC restitui férias coletivas para tribunais

Projeto regulamenta fundo para garantir execuções trabalhistas

Ementa: Da prescrição. Trabalhador rural.

Recurso de Revista. Coisa Julgada.

Ação de Indenização.

Tributário. Recurso especial. Abono de permanência. Incidência de IR.

Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento.

TRE nega candidatura de membros do Ministério Púlbico paulista

OAB-GO insiste no recesso forense

Bispo encerra greve de fome

STF julga hoje ação contra criação do Conselho de Justiça

Direito adquirido de médica é mantido no Pleno do TJ

TJ manteve a sentença que condenou a Secretária de Saúde do Estado a realizar a averbação do tempo de serviço prestado pela autora em condições insalubres

SDI-1: Não compete à JT decidir ação de cobrança de honorários advocatícios

A Seção aceitou recurso da Cooperativa de Crédito dos Médicos de Santa Rosa (RS).

O Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e o reconhecimento do mínimo existencial socioambiental

ambiente ecologicamente equilibrado, cuja capitulação constitucional encontra assento no artigo 225, é

Prescrição relativa a parcelas de benefícios previdenciários pode ser decretada de ofício