Garoto é impedida de demitir por furto de brinde de ovo de páscoa

STJ condena banco a pagar indenização a agricultor

Banco não pode ser responsabilizado por duplicata emitida indevidamente por empresa

TST garante exame em causa sobre complementação de aposentadoria

Juíza decreta falência do Grupo OK

STJ determina rejulgar processo de furto de jóias de cofre do Banespa, para aplicar o CDC

Sendo o caso de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em que se delineia a responsabilidade objetiva da instituição financeira, deveria ter sido garantido à lesada o direito à inversão do ônus da prova, e não exigida a produção de prova impossível, como a exigência de comprovar que os bens se encontravam no cofre furtado.

Decisão sobre enquadramento de fiscais do IAA como fiscais do Tesouro Nacional é adiada

Serviço de habilitação de celular é isento de ICMS

Compensação. Alimentos. Aluguéis.

Telemar tenta levar à Justiça Federal ação para impedir a cobrança de assinatura de telefônico fixo

TST rejeita recurso de banco contra instalação de porta giratória

Pleno do TST decidirá sobre recebimento de recurso por e-mail

Primeira Seção retoma na quarta-feira julgamento sobre prazo para pedir imposto indevido

Ministro Fux manda subir recurso da Rodovia dos Lagos que discute ofensa à Lei de Licitações

Presidente da TAM considera providencial a atitude de conciliador do presidente Vidigal

A atitude do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, de servir de conciliador na disputa jurídica envolvendo a União e as companhias aéreas.

Projeção do aviso prévio exclui indenização adicional

A projeção do aviso prévio que prorroga o desligamento do trabalhador demitido para momento posterior à data-base da categoria profissional, isenta o empregador do pagamento de indenização adicional previsto na legislação específica.

Criminal. RHC Contra Decisão que Negou Provimento a Recurso em Sentido Estrito. Impropriedade.

Falta de peças necessárias pode anular agravo de instrumento

STJ: cooperativas podem excluir do quadro médicos que prestam serviços a outras empresas

Cooperativas médicas podem, sim, expulsar de seus quadros profissionais que prestam serviços a outras entidades.

Lei nº 10.099, de 19 de Dezembro de 2000.

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, regulamentando o disposto no parágrafo terceiro do artigo 100 da Constituição Federal, definindo obrigações de pequeno valor para a Previdência Social.