Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora

Por maioria, o colegiado deu provimento aos embargos opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão

ICMS na base do PIS e Cofins: Momento de tributação dos valores a serem recuperados

O STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela PGFN no RE n. 574.706/PR em 13

Para Quarta Turma, aval em cédula de crédito comercial não exige autorização do cônjuge

outorga uxória (consentimento de sua esposa). Houve a penhora de imóvel do casal e, contra a execução do bem, a mulher interpôs embargos de terceiro.

TV Ômega é inocentada de dívidas trabalhistas de empresa do grupo econômico da Manchete

A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos

SDI-1 autoriza equiparação salarial entre auxiliar e técnico de enfermagem

Bentes Corrêa no recurso de embargos de ex-empregada do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.

Falta de pagamento de custas sobre honorários periciais não implica deserção em recurso ordinário

(não conheceu) embargos opostos por uma empresa de engenharia e manteve, na prática, a validade de

Transcrição de acórdão da internet só é válida se indicar fonte de onde foi extraída

embargos apresentados pela defesa da Brasil Telecom S/A contra decisão da Sétima Turma do TST, que

Ausência de localização do réu. Citação por edital. Possibilidade. Nulidade de cláusula que prevê pagamento de pena convencional e honorários advocatícios.

Cuida-se de embargos à execução opostos por DIÓGENES BRITO DE MACEDO ME E OUTRO relativos á ação de

Versão de vítima é essencial para condenação em crimes de violência sexual

recurso de embargos infringentes e de nulidade opostos contra uma apelação impetrada por um acusado

Multa. Transporte de mercadorias sem nota fiscal. Responsabilização solidária do proprietário da mercadoria e do suposto proprietário do veículo, segundo o registro veicular.

Bertoldo Werner Passold interpôs embargos à execução fiscal em face do Estado de Santa Catarina

Prazo para embargar após ciência da penhora on-line é de cinco dias

Nas hipóteses de penhora ?on-line? ou em dinheiro, o prazo para a oposição de embargos de terceiro

Partilha de bens de união estável não exige prova do esforço comum

Por unanimidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de

Quem empresta cheque assume ônus de inadimplemento, decide juiz.

comarca de Santa Helena de Goiás, em sentença que julgou improcedentes embargos ofertados por José

Lei nº 11.496, de 22 de junho de 2007

dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho.

Turma Nacional dos JEFs confirma indeferimento de prazo em dobro para Defensoria Pública

embargos declaratórios interpostos por Ermano Bezerra da Conceição, por intermédio da Defensoria Pública

Administrativo. Subvenção para Produtores de cana-de-açúcar

Exigência de regularidade para cadastramento e credenciamento dos cooperados.

Falta de assistência de responsável invalida pedido de demissão de menor

A decisão fundamentou-se no artigo 439 da CLT, que veda a quitação rescisão contratual sem a assistência de seus representantes legais

Hospital é condenado a multa por recurso protelatório em caso que se arrasta há 15 anos

O hospital foi condenado a indenizar por danos materiais e morais uma recém-nascida portadora de Síndrome de Down, que sofreu graves queimaduras em decorrência de má prestação de serviços médicos

Pagamento de adicional de risco portuário para trabalhadores avulsos é proporcional

Trabalhadores avulsos têm direito a adicional de risco portuário, mas proporcional ao tempo de exposição ao risco.

STJ retira condenação por dano moral imposta à Unimed Goiânia