Indeferida liminar contra mudança no Código Tributário de Picada Café

Segundo o magistrado, a norma impugnada, em princípio, não representa aumento de despesa para o Município, tampouco diminuição de sua receita, mas mera frustração na expectativa de arrecadação

MPT é legítimo para recorrer em defesa de empresa pública

Quando o assunto em discussão for nulidade da contratação de pessoal, o Ministério Público do Trabalho pode ajuizar ação em defesa de interesse de sociedade de economia mista e empresa pública.

Lei que prevê o sistema de cotas nas universidades estaduais é suspensa

Acordo homologado implica desistência de recursos anteriores

Imobiliária é condenada a indenizar por falta de cuidado na administração de imóvel

Jornalista sem diploma obtém liminar para manter registro profissional

Mais 34 parentes de juízes contestam medida do CNJ em Goiás

Município não pode parcelar títulos devidos por vereadores

Governador da Paraíba questiona obrigação de pagar quase 100 milhões a servidores do DER

Ministra Nancy Andrighi abre Encontro de Direito de Família

Foi aberto há pouco o II Encontro de Direito de Família ressaltando que é imprescindível a mais ampla assistência multidisciplinar para que a família encontre a paz.

O perdão judicial e a natureza jurídica da sentença que concede o benefício

Carlos Roberto de Melo Júnior, Graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT. Aracaju/SE, 4º Semestre. Novembro, 2006

Pleno aprova alteração no Regulamento Geral

A decisão acrescenta ao texto o art. 144-C, que tem como objetivo a restrição da eficácia temporal das decisões do órgão julgador superior competente.

Averbação de tempo militar para aposentadoria

Considerações do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Assistente anistiado consegue recomposição salarial referente ao tempo em que ficou afastado

O empregado da Petrobras teve direito ao retroativo, porque as promoções durante o afastamento foram de caráter geral, linear e impessoal.

Justiça suspende norma que proíbe polícia de prestar socorro a vítimas

Pedido de suspensão, em tutela antecipada, foi requerido em ação civil pública interposta pelo Ministério Público de São Paulo

Efeito colateral alertado em bula não gera dano moral

Após usar anticoncepcional, mulher teve uma trombose e ficou cega do olho esquerdo

Alcance do acordo só abrange parcelas expressas de forma clara

Pelo entendimento expresso em decisão da 1ª Turma do TRT-MG, o acordo que dá quitação pelo extinto contrato de trabalho.

STJ defere pedido da União para suspender reajuste da tabela do SUS

Breves considerações acerca da abolitio criminis

Lara Gomides de Souza é Advogada, bacharel em Direito pela Faculdade UNIRG.

Clipping de Legislação (27 a 31 de Janeiro de 2020)

Clipping de Legislação.