O perdão judicial e a natureza jurídica da sentença que concede o benefício

Carlos Roberto de Melo Júnior, Graduando em Direito pela Universidade Tiradentes - UNIT. Aracaju/SE, 4º Semestre. Novembro, 2006

Carlos Roberto de Melo Júnior ( * ) A extinção da punibilidade, nos dizeres de Guilherme de Souza Nucci, "é o desaparecimento da pretensão punitiva ou executória do Estado, em razão de específicos obstáculos previstos em lei". A legislação penal, portanto, prevê situações em que o interesse do Estado em punir o agente delinqüente não mais persistirá, seja por decurso do prazo de prescrição, seja pela morte do agente, ou ainda pelo perdão judicial, sem prejuízo das demais hipóteses elencadas no ...

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