Execução previdenciária frustrada leva à indisponibilidade de bens do devedor

Se, devidamente citado, o devedor previdenciário não paga nem apresenta bens à penhora no prazo legal, não sendo também encontrados bens penhoráveis, cabe ao juiz condutor da execução determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos.

Litispendência extingue processo contra Unimed

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acolheu a Apelação Cível, movida pela Unimed Natal.

Embargos de declaração. Omissão e contradição, em especial no que diz respeito às diferenças salariais vindicadas.

Conheço dos presentes embargos de declaração, porque preenchidos todos os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

Suspenso afastamento de sindicalista de Novo Hamburgo

A ação cautelar serve para evitar que se cause algum dano irreparável. O recurso ordinário ao qual se relaciona essa cautelar ainda será julgado.

Pendência de recurso ao STF não impede levantamento parcial de crédito pelo reclamante

Aluno recorre contra portaria do MEC que o impede de manter bolsa integral do PROUNI

Ministra Ellen Gracie nega liminar para advogado que responde ação penal no STJ

JT não julga ações de servidor regido pelo Direito Administrativo

Determinados pagamentos de correção monetária nas poupanças do Banco do Brasil

Prorrogação da CPMF é inconstitucional, diz relatora

Ministro diz que CPMF pode ser reduzida

Justiça Federal tem a competência para julgar feitos da OAB

Torcedores condenados a 14 anos de prisão por morte de adolescente

Questões de Direito Constitucional

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

Gilmar Mendes suspende decisões que permitiam proventos acima do subteto em SP

Ministro afasta entendimento da Súmula 691 e defere habeas para acusado de receptação

Presidentes de Tribunais de 20 Estados se recusam a fazer cortes e abrem uma crise

2ª Turma indefere liminar para delegado condenado por tortura

Justiça comum deve julgar ação que discute direito relativo a vínculo estatutário

Banco deve indenização a cliente por furto de talão de cheques no interior da agência

Os bancos são obrigados a indenizar o cliente por danos morais quando ocorrer furto de talão de cheques dentro da agência bancária. Essa obrigação persiste ainda que não tenha havido dano expresso à imagem do correntista.