Município indeniza por queda em buraco

Mãe que abandonou bebê no DF quer reaver a guarda do filho

Plenário concede habeas corpus de ofício para progressão da pena de condenados por crime hediondo

TJ nega suspensão dos prazos

Pedido de suspensão de prazos.

Casal que sofreu AVC deve receber medicamentos do Estado

Fornecimento de medicamento a casal portador de seqüelas de acidente vascular cerebral (AVC).

Empresa dona de veículo danificado por buraco na estrada será indenizada

PF prende vice-presidente do TRF carioca

Motorista é responsável pelo uso do cinto em passageiros

Empresa de ônibus condenada por não fornecer gratuidade à mãe de deficiente mental

Representação contra juiz que demora oito anos para proferir sentença

Justiça comum deve julgar ação que discute direito relativo a vínculo estatutário

CCJ aprova divulgação de tributos em nota fiscal

Banco indenizará idosa cujo dinheiro desapareceu da conta

Emenda Constitucional nº 52, de 8/03/06

Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

Advogado não consegue suspender exclusão do quadro da OAB-SP

Suplicy apresenta projeto para referendos e plebiscitos

Comissão sugere mudanças no Judiciário

Julgamento sobre caso do TRT paulista é sobrestado

Os direitos à saúde e à alimentação adequada em convergência: a obrigatoriedade do estado na promoção de alimentação especial para celíacos

O presente estudo debruça-se em torno da garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada para os indivíduos celíacos, abordando o direito à saúde e sua relação com o estado de insegurança alimentar. O direito a saúde é um direito fundamental social e sua realização depende de ações positivas por parte do Estado, o princípio da reserva do possível trata da resolução de conflitos que surgem por conta da insuficiência de recursos e excesso de demanda em torno do SUS. O acesso à alimentação adequada, no caso dos celíacos da dieta adequada, é primordial para se garantir um estado pleno de saúde. Por estarem sujeitos ao quadro de insegurança alimentar, os celíacos contam com um aparato de leis e normas que buscam sua proteção.

Direito de resposta. Coligação partidária. Partido político. Imprensa.