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Segunda-feira, 25 de Junho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: Douglas Souza Guedes e Tauã Lima Verdan Rangel

Os direitos à saúde e à alimentação adequada em convergência: a obrigatoriedade do estado na promoção de alimentação especial para celíacos

O presente estudo debruça-se em torno da garantia do Direito Humano à Alimentação Adequada para os indivíduos celíacos, abordando o direito à saúde e sua relação com o estado de insegurança alimentar. O direito a saúde é um direito fundamental social e sua realização depende de ações positivas por parte do Estado, o princípio da reserva do possível trata da resolução de conflitos que surgem por conta da insuficiência de recursos e excesso de demanda em torno do SUS. O acesso à alimentação adequada, no caso dos celíacos da dieta adequada, é primordial para se garantir um estado pleno de saúde. Por estarem sujeitos ao quadro de insegurança alimentar, os celíacos contam com um aparato de leis e normas que buscam sua proteção.

INTRODUÇÃOO Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) é um direito humano básico e inerente a todos os indivíduos, sua positivação em diversos instrumentos do direito internacional e nacional trás uma maior segurança jurídica a aqueles indivíduos que buscam a realização desse direito. Se relacionam diretamente com a garantia do direito à alimentação os conceitos de segurança e insegurança alimentar.A alimentação adequada é necessária para manter o funcionamento correto do organismo e ...

Palavras-chave: Direito à Alimentação Direito à Saúde Celíacos CF LOSAN DHAA SUS