Ação declaratória de inconstitucionalidade. Liberdade religiosa e livre exercício de culto.

Exceção legal para igrejas e cultos em relação às probições de emissão de sons e ruídos acima do nível máximo de pressão sonora permitido. Direito fundamental.

Decreto nº 6.981, de 13 de Outubro de 2009

Regulamenta o art. 27, § 6º, inciso I, da Lei nº 10.683, de 2003, dispondo sobre a atuação conjunta dos Ministérios da Pesca e Aquicultura e do Meio Ambiente nos aspectos relacionados ao uso sustentável dos recursos pesqueiros.

Mineração e meio ambiente

Tatiana de Oliveira Takeda é advogada, analista do TCE/GO, professora do curso de Direito da UCG, especialista em Direito Civil e Processo Civil e mestranda em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento.

HC. Crime ambiental. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Inexistência de dano ambiental passível de enquadramento legal.

Inteligência Artificial transforma a rotina jurídica e amplia o acesso à Justiça

A Inteligência Artificial está revolucionando a advocacia pública ao automatizar tarefas, aumentar a eficiência e melhorar o acesso à Justiça.

A Democracia Está Sendo Reprogramada e o Congresso Assiste em Silêncio

O artigo alerta que a IA está moldando o comportamento político no Brasil sem regulação. A democracia corre risco se o Congresso não agir até 2025. Sem leis, a eleição de 2026 será decidida por algoritmos, não por ideias.

A nova era das fraudes com criptomoedas, Milei e Inteligência Artificial

Golpes com criptomoedas, impulsionados por IA, registram crescimento exponencial em 2024, exigindo medidas urgentes para combater fraudes e proteger investidores

Litigância predatória: o que é o tema que deve ser julgado pelo STF nesse semestre

Luís Henrique Borrozzino, sócio do escritório M3BS Advogados, explica a importância de um dos julgamentos mais aguardados nesse 1º semestre de 2024

Mulheres estão longe de alcançar o chamado empoderamento econômico

Por Sofía Gancedo

Judicializar equiparação salarial é a anti-comemoração do Dia das Mulheres

Por Valmir de Souza

Nova lei de licitações: o que muda com a nova regra que entra em vigor esse ano

A partir desse ano, a Lei nº 14.133 de 2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) passa a ser a única legislação vigente para a realização de compras públicas no País. Além de unificar a legislação até então vigente, a nova lei, traz maior transparência, eficácia e agilidade para as licitações e para a execução dos contratos administrativos. Confira o que muda, segundo o especialista em licitações e sócio-fundador do escritório M3BS Advogados, Lucas Miglioli, membro da Comissão Permanente de Governança e Integridade da OAB/SP e da Comissão Especial de Compliance da OAB/SP

Tecnologia tributária é o caminho para negócios mais eficientes e o desenvolvimento econômico do país

Por Aurélio Manfrinato

Como sistemas de RH podem auxiliar o controle de jornada?

Jornada de trabalho de colaboradores deve seguir diretrizes da CLT; descumprimento de empresas pode ser punido com indenização reparatória

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Por Aurélio Manfrinato

Lei brasileira de crimes ambientais tem falhas de natureza criminal, aponta especialista

A afirmação foi feita pelo presidente da Comissão de Direito Ambiental do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), Paulo de Bessa Antunes, que é especialista na área.

ANPD na ativa: programa de governança em privacidade é prioridade nas empresas

Por Luiza Patusco.

Golpe do amor: a importância de não ceder à emoção nos aplicativos de relacionamento

Por Arnaldo Thomaz Neto, country manager da BioCatch no Brasil.

A importância e os benefícios de uma estratégia de governança adequada nas organizações

Por Carolina Maestri.

Consequências das fakes news e como a desinformação gera violência

Por Patrícia Punder, advogada e CEO da Punder Advogados.