TJ obriga município a fornecer aparelho médico a paciente

Tributário. Trânsito de veículo estrangeiro em território nacional. Brasileiro domiciliado no Paraguai e no Brasil. Inexistência de dano ao erário.

Mensaleiro Pedro Henry quer burlar pena com pedidos de trabalho, diz MP

Ex-deputado quer uma agenda cheia fora da cadeia: trabalhar em hospital, estudar fisioterapia à noite, cursar pós-graduação e dar plantões no IML

Primeira Seção decide que Ministério Público não recebe honorários de sucumbência

Por uma questão de simetria, o Ministério Público (MP) não deve receber honorários de sucumbência (pagamento dos honorários do advogado da parte que perdeu) em ações civis públicas.

Gravidez não impede cancelamento de licença para interesse particular

Universidade não pode proibir matrícula por inadimplência

Radialista que perdeu audição terá aposentadoria por invalidez

Por meio de perícia oficial, ficou comprovado que profissional perdeu a audição em razão de sua função

Preenchimento errado da guia de custas torna inválido recurso ordinário

Licença-prêmio não usufruída conta em dobro para aposentadoria

Estado tem mesmo de indenizar vítima de bala perdida

Quarto de hotel sem cama de casal não ocasiona dano moral

Concursado em estágio probatório não pode ser demitido

Cassada liminar que garantia transporte intermunicipal a táxi

Confirmada sentença que mandou UniEvangélica matricular inadimplente

Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia.

TJ mantém sentença sobre habite-se sem o recolhimento do ISS

Jovem que matou os pais a facadas em Guarulhos é condenado a 36 anos de prisão

Crime aconteceu em fevereiro de 2012 dentro de casa; acusado ainda fugiu e causou acidente

Responsabilidade civil. Danos morais. Revista local. Fotografia do casal autor.

Apelação cível. Equivoco na legenda fazendo constar o nome do ex-namorado da autora.

Câmara Criminal nega Habeas Corpus a acusado de homicídio triplamente qualificado na cidade de Guarabira

Para o relator, a manutenção da prisão é necessária para garantia da ordem pública e necessidade de se preservar a credibilidade do estado e da Justiça, em face da intranquilidade que o referido crime gerou na comunidade

Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Contrato

Indeferimento dos efeitos da tutela antecipada no caso concreto.