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Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2010 - 14:57
Projeto regulamenta profissão de auxiliar de farmácia e drogaria
O Projeto de Lei 7668/10 exige nível médio completo e curso profissionalizante para o exercício da profissão de auxiliar de farmácia e drogaria.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2010 - 15:35
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Notícias Publicado em 21 de Outubro de 2014 - 13:30
Hospital não tem obrigação de contratar farmacêutico
A ação foi proposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Goiás, que alegou a necessidade de um profissional formado para trabalhar com o dispensário de medicamentos da unidade de saúde
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Notícias Publicado em 29 de Julho de 2014 - 16:15
Lei que obriga farmácias a disponibilizarem banheiros é declarada inconstitucional
Magistrados entendem que assunto é de competência da esfera estadual, e não municipal
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2011 - 18:30
CFM entra na Justiça contra decisão da Anvisa
Decisão da Anvisa proíbe a venda de alguns medicamentos utilizados no tratamento contra a obesidade
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Notícias Publicado em 18 de Abril de 2006 - 17:20
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 31 de Maio de 2005 - 01:00
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Notícias Publicado em 18 de Fevereiro de 2010 - 12:43
Regra para vender remédio entra em vigor, mas liminar libera grandes redes
Anvisa determinou que remédios como analgésicos fiquem atrás do balcão. Entidade que agrega as redes obteve liminar para não cumprir normas.
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2010 - 14:42
Farmácias podem vender artigos de conveniência
As farmácias estão autorizadas a vender produtos que não possuem nenhuma relação com a saúde, os chamados artigos de conveniência.
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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2010 - 15:28
Lei federal proíbe comércio de balas em farmácias
Produtos como balas, chicletes, doces, refrigerantes, cola instantânea, desodorizador de ambientes, inseticidas elétricos e aerossol não devem ser comercializados em farmácias.
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Notícias Publicado em 19 de Abril de 2021 - 17:09
Farmácia é condenada por colocar à venda produto indisponível em estoque
A juíza do 4º. Juizado Especial Cível de Brasília entendeu que a conduta das farmácias foi abusiva.
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Notícias Publicado em 02 de Março de 2004 - 08:00
STJ: é dispensável a presença de técnico farmacêutico em dispensário de medicamentos
O entendimento unânime é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Notícias Publicado em 18 de Janeiro de 2022 - 18:57
Autoridade sanitária não poderá impedir que farmácia de manipulação utilize derivados da Cannabis
Regra fere princípio da legalidade.
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2013 - 17:00
Seguridade aprova controle mais rigoroso da venda de antibióticos
Conforme a medida, medicamentos psicotrópicos (calmantes ou estimulantes) e entorpecentes só poderão ser vendidos mediante retenção da receita médica pelas farmácias
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2010 - 12:55
Farmácia não pode vender recarga para celular
A licença para funcionamento de farmácia ou drogaria constitui ato de natureza vinculada, sendo vedada a utilização das dependências desses estabelecimentos para fim diverso do previsto no licenciamento.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 25 de Junho de 2009 - 01:00
Lei nº 11.951, de 24 de Junho de 2009
Altera o art. 36 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, para proibir a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais por outros estabelecimentos de comércio de medicamentos que não as farmácias e vedar a intermediação de outros estabelecimentos.
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 08 de Fevereiro de 2011 - 16:31
Administrativo e Processual Civil. Inocorrência.
Distribuidora de medicamentos. Manutenção de Farmacêutico. Aplicabilidade na hipótese dos autos.
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Notícias Publicado em 26 de Julho de 2016 - 11:15
Drogaria com produto não farmacêutico pode ter certificado de regularidade, decide Segunda Turma
Conselho Regional de Farmácia não pode deixar de expedir certificado de regularidade a farmácia ou drogaria, sob o argumento de que o estabelecimento comercializa produtos que não pertençam ao ramo farmacêutico.
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Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2011 - 19:10
Suspensa venda de produto com embalagem idêntica a marca Acnase
Produto Acnee Loss reproduzia elementos artísticos da embalagem do Acnase
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Colunas » Tome Nota Publicado em 16 de Fevereiro de 2021 - 13:32
ABRH Brasil debaterá o futuro da legislação trabalhista no contexto pós-pandemia
ABRH Brasil debaterá o futuro da legislação trabalhista no contexto pós-pandemia.