Vendedora grávida que se recusou a assinar documento alterando seu contrato de trabalho será indenizada por assédio moral

O valor da indenização foi fixado em R$ R$ 3.000,00 (três mil reais).

Falsificação de documento público para a prática de estelionato. Princípio da consunção. Possibilidade de substituição da pena.

Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Garantia em contrato particular dada como aval. Garantia que deve ser entendida como fiança.

Ausência de forma escrita com explicitação da responsabilidade do garante. Recurso desprovido.

Mesmo de boa-fé, ocupação de área pública não gera direito à indenização por benfeitorias

O particular que ocupa área pública não tem direito a indenização por benfeitorias que tenha construído, mesmo que a ocupação tenha ocorrido de boa-fé.

Prefeitura ganha ação para reaver posse de espaço público

Escritura particular comprovando a venda do imóvel a moradora não é suficiente para garanti-la na

Administrativo. Fornecimento de medicamento por entidade particular

Não conhecimento do Agravo de Instrumento.

Poder público não pode usar estrada particular

Foi determinado que a prefeitura se abstenha de realizar atividades na estrada localizada na propriedade do recorrente.

Justiça autoriza cranioplastia em hospital particular.

Empresa particular não pode transportar documentos bancários

Instrumento Particular de Prestação de Serviços (padrão)

Modelo de Contrato

Proposta aprovada acaba com pagamento duplo de mensalidade na transferência para outra escola

O objetivo da proposta é proibir o duplo pagamento da mensalidade, a qualquer título, no caso de transferência do aluno de uma faculdade particular para outra

Penal. Uso de documento falso.

Autoria e materialidade comprovadas. Consciência da finalidade da destinação do documento falso.

Procuradora chegou a ser detida antes do mandado de prisão

Segundo assessoria da Polícia Civil, ela estava em Búzios. Na falta do documento, delegado teve que liberá-la.

Justiça determina desocupação de imóvel particular

Ação de Despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos de locação por falta de pagamento movida por CEN - Centro de Endocrinologia de Natal

Justiça determina desocupação de imóvel particular

Inquilino terá 5 dias para pagar aluguel de 3 meses em atraso e 15 dias para desocupar imóvel

Autarquia municipal. Intimação pessoal. Advogado particular. Descabimento.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo 1º réu, às fls. 139/144, em face da decisão de fls. 132/133, da lavra do MM. Juiz José Nilton Ferreira Pandelot, que deixou de receber o recurso de fls. 121/131, em razão da intempestividade.

Ensino superior particular começa a encolher

Advogado particular não pode representar INSS

Seguradora é condenada a pagar valor devido

Ação de cobrança de seguro particular veicular

Exame particular garante aprovação em concurso

A aprovação em um exame psicotécnico particular, feito por profissional imparcial, permite que