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Quinta-feira, 19 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Administrativo. Fornecimento de medicamento por entidade particular

Não conhecimento do Agravo de Instrumento.

ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO POR ENTIDADE PARTICULAR. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em antecipação dos efeitos da tutela, determinou o fornecimento de medicamentos. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, deu-se provimento ao recurso.II - A competência do Superior Tribunal de ...

Palavras-chave: Fornecimento de Medicamento Entidade Particular Agravo de Instrumento Custas Recursais