Empresas de transporte coletivo. Motoristas e cobradores.

Cálculo da cota de aprendizagem.

TJ nega progressão de regime a autor de atentado violento ao pudor

Juiz negou o benefício ao condenado pelo fato de o crime de atentado ao pudor equiparar-se àqueles considerados hediondos

Câmara Criminal nega extinção de pena para atentado violento ao pudor

A defesa alegava que, com a publicação da Lei 12.015/09, os delitos foram unificados no mesmo artigo do Código Penal e por isso, a pena relativa ao atentado deveria ser extinta

Lei nº 11.301, de 10 de maio de 2006.

Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério.

Turma Criminal concede HC para suspeita de envolvimento no Caso Motel

Sindicatos de atletas de futebol contestam mudança na Lei Pelé

Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade subjetiva do profissional.

Cirurgia estética. Obrigação de resultado. Dever de indenizar não reconhecido.

STJ aplica o princípio da insignificância a furto de duas calotas de automóvel

A sentença da 3ª Câmara do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou a liberdade ao acusado, condenado a quatro meses e 20 dias de prisão, afastando a incidência do princípio da insignificância.

Presos mudarão de regime após inspeção

O trabalho do Grupo de Apoio às Execuções Penais, criado pela Corregedoria Geral da Justiça, continua gerando resultados.

Menor atingido por fio de alta tensão ganha indenização -II-

Crime de tortura contra criança de três anos de idade. Materialidade e autoria provadas. Desclassificação para os delitos de maus tratos. Impossibilidade.

Cláusula penal desportiva. Bilateralidade. Inteligência do artigo 28 da Lei 9.615/98.

Poder de polícia e mercado de capitais no Brasil

Fernando Sandoval de Andrade Miranda, Bacharel em Direito pela Universidade Paulista - Campus Assis.

A Guarda Compartilhada em pauta: Guarda Compartilhada por imposição legal e suas implicações para a criança e o adolescente em caso de dissolução conjugal conflituosa: a prole como mecanismo de vingança privada entre os ex-cônjuges/ex-companheiro

Várias foram às mudanças ocorridas na instituição familiar, fruto de alterações sociais, o poder familiar é exercido por ambos os pais, estabelecido na Constituição Federal à isonomia entre homem e mulher, refletida no âmbito familiar e rechaçada no Código Civil de 2002. Com o término do casamento ou da união conjugal, os filhos configuram disputa pela guarda. Por conta disso, a lei resguarda como regra a guarda compartilhada, sendo a que melhor ampara as propensões das crianças e adolescentes, responsável por amenizar as condutas referentes a alienação parental. Assim o presente estudo tem por objetivo analisar os tipos de guarda a aplicação da guarda compartilhada para o melhor interesse da criança.

A denunciação da lide no processo do trabalho

Fernanda Salinas Di Giacomo, estudante do 4º B - matutino do curso de Direito da Universidade Salvador - UNIFACS.

Distrito Federal deve indenizar paciente por demora em atendimento, que resultou em sequelas

Ele receberá R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de compensação por danos morais.

O monitoramento eletrônico e as relações trabalhistas

Alexandre Atheniense é sócio-advogado do escritório Aristoteles Atheniense Advogados; presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB; coordenador e professor do Curso de Pós Graduação de Direito de Informática da Escola Superior de Advocacia da OAB/SP; editor do blog "Direito e Novas Tecnologias" www.dnt.adv.br.

Lei nº 09.981, de 14 de Julho de 2000.

Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.

Programa Nacional de Educação Fiscal.

Um incentivo ao exercício da cidadania.

Comentários à Lei dos Consórcios (Lei Federal nº 11.107, de 07/04/05, art. 2º)

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho, doutor em direito administrativo pela UFMG, advogado, consultor jurídico, palestrante e professor universitário. Autor de centenas de publicações jurídicas na Internet e do livro "O Servidor Público e a Reforma Administrativa", Rio de Janeiro: Forense, no prelo. [email protected]; [email protected]; [email protected];