Lei nº 11.638, de 28 dezembro de 2007

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e estende às sociedades de grande porte disposições relativas à elaboração e divulgação de demonstrações financeiras.

O valor dos intangíveis

Salários informais. Descaracterização. "Venire contra factum proprium". Prevalência da boa-fé nas relações jurídicas.

Acidente de trabalho. Aplicação da teoria do risco. Indeferimento da prova oral que pretendia provar a culpa exclusiva do trabalhador.

Para procuradores, vice do STF age em causa própria

Seguradora e empresa de veículos terão que indenizar consumidor por furto de veículo

Impropriedade dos conceitos em contabilidade

Liminares limitam lucro de mais dois postos de combustível na Capital

Tribunal aumenta indenização a rapaz atingido por bala perdida

Ferretti Veículos deve indenizar Angracar por prejuízos sofridos com vendas fraudulentas

Relatório da OIT aponta avanços no combate ao trabalho escravo

GE é responsável por danos morais por morte em incêndio do Edifício Andorinha

Mercado de capitais: nova luz sobre as informações privilegiadas.

Empresa de Luma de Oliveira terá de indenizar franqueadas por quebra de contrato

A empresa FLX Consultoria e Franchising Ltda., do Rio de Janeiro, não conseguiu, no Superior Tribunal de Justiça, reverter decisão da Justiça carioca que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais à Haruê Perfumaria e Cosméticos Ltda.

Condenados pela Operação Xapuri têm habeas-corpus negado

Cinco condenados por formação de quadrilha, falsidade ideológica e gestão fraudulenta identificados pela Operação Xapuri tiveram um habeas-corpus negado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Assédio moral. Restrições ao uso do sanitário.

Inconformadas com a sentença de procedência parcial da ação, recorrem as partes.

Ação de reparação de danos materiais. Preliminares rejeitadas. Acidente de consumo. Defeito do produto. Responsabilidade objetiva e solidária do produtor e do que realizou a incorporação da peça defeituosa no veículo.

Antes da reforma: empresas devem ficar atentas a mudanças tributárias promovidas neste início de ano

Especialistas listam alterações que entraram em vigor entre dezembro e janeiro; temas como novas regras para benefícios fiscais e incerteza sobre a desoneração da folha podem afetar planejamento

Real alcance da decisão do STF no julgamento do Tema 962 da Repercussão Geral (APET)

IRPJ; CSLL; Cofins e PIS: nenhum valor recebido a título de juros de mora é tributável.

Uber deverá recadastrar motorista que havia sido excluído em razão de inquérito policial

A exclusão de parceiro sem a efetiva indicação dos fundamentos que motivam a decisão e sem a concessão de oportunidade para exercício de defesa fere o dever geral de informação, configurando ato abusivo.