CNMP aprova envio de nota técnica contra PEC e PLP que tratam da Defensoria Pública

STF impede acúmulo de aposentadorias de juiz e procurador

(STF) manteve suspensa a possibilidade de receber duas aposentadorias.

Arquivada ação contra resolução do Conselho Nacional do MP

TJMG suspende liminares favoráveis a casas de bingo

Certidão negativa de débito. CSLL. Anterioridade mitigada. Coisa julgada inconstitucional. Segurança jurídica.

É inconstitucional a criação de cargos em comissão para atividades técnicas ou burocráticas

Suspenso dispositivo de lei de Minas Gerais sobre concurso para cartórios

Resolução do CJF institui regras para controle dos dados da assistência gratuita nos Juizados

Supremo julga procedente ADI contra emenda à Constituição de Minas Gerais

Anape contesta lei paranaense que institui provimento de cargo público sem concurso

Supremo declara inconstitucional norma que previa readmissão de magistrado exonerado

PSDB questiona autoridade da CEF para arrecadar diamantes brutos de indígenas

O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3352).

Vantuil defende multa de 10% também na execução trabalhista

Decreto nº 6.008, de 29/12/06

Regulamenta o § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o art. 2º da Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o art. 4º da Lei nº 11.077, de 30 de dezembro de 2004, que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.

Tributário. Cerceamento de defesa.

Crédito constituído mediante declaração. Prescrição.

JT anula pedido de demissão e determina indenização para mãe negra, lactante e imigrante

Os pedidos formulados na ação trabalhista foram julgados procedentes

Considerações sobre a Lei Henry Borel ou Lei 14.433/22

A Lei Henry Borel veio alterar o Código Penal brasileiro ao considerar o homicídio contra menor de quatorze anos um tipo qualificado com pena de reclusão de quatorze a trinta anos, majorada de 1/3 à metade se a vítima é pessoa com deficiência ou tem doença que implique em aumento de sua vulnerabilidade. Seguindo os moldes da Lei Maria da Penha, a lei empenha-se em reprimir a violência doméstica e familiar em face de criança e adolescente.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 841, DE 11 DE JUNHO DE 2018

Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias.

Habeas corpus. Inocência. Dilação probatória. Recurso especial. Cumprimento provisório de pena. Inconstitucionalidade.

Responsabilidade Civil do Estado por Atos Jurisdicionais.

Déborah Leite da Silva; Maria Suely Queiroga da Silva; Raimundo Luiz Queiroga de Oliveira; João de Deus Araújo Silva - Profissão: Alunos da pós-graduação latu senso em Direito Prossessual Civil pela Universidade Federal de Campina Grande - UFCG; ESMA - Escola Superior da Magistratura e FESMP - Fundação Escola Superior de Ministério Público - E-mail: [email protected]