Avaliação psicológica em concurso não pode ter caráter eliminatório

Defensoria questiona proibição de fixar pena abaixo do mínimo legal

MP não pode propor ação para complementar indenizações do DPVAT

Negada reparação por dano moral para marido traído

Câmara aprova criação de seis datas comemorativas

Juiz alagoano reconhece união entre homossexuais

TRF4 nega liminar contra sistema de cotas da UFRGS

Seguridade aprova criação da figura do 'pai social'

Reconhecido dano moral causado por música nativista

Juíza proíbe TJ-PE de admitir trabalhadores voluntários

É válida penhora anterior à aquisição da RFFSA pela União

Cliente será indenizado por agressão sofrida em casa noturna.

A Nix Dinner Club, casa noturna localizada no Lago Sul, foi condenada a pagar indenização de R$12.500,00 a um cliente que afirma ter sido espancado pelos seguranças do estabelecimento.

Empresas questionam retroatividade de jurisprudência sobre periculosidade.

Aplicação retroativa da jurisprudência. Com essa argumentação, a Companhia Força e Luz Cataguases-Leopoldinae a CAT-LEO Energia S.A. se opuseram ao pagamento, a eletricitários demitidos ou aposentados antes de dezembro de 2003, da diferença do adicional de periculosidade sobre a remuneração (conjunto de parcelas de natureza salarial) e não mais sobre o salário básico, forma pela qual a empresa pagava o adicional, de acordo com a lei vigente à época.

Câmara Municipal não pode ser parte em ação trabalhista.

As Câmaras Municipais não são consideradas pessoas jurídicas de direito público interno, de acordo com o disposto no artigo 41 do Código Civil, e, portanto, não possuem personalidade jurídica.

Execução contra massa falida e devedores solidários se processa simultaneamente

Entidade de bacharéis em Direito critica exame da OAB

Dano moral: TST nega indenização por atraso em salário

Enfam e CNJ assinam termo para capacitação de magistrados sobre a Lei Maria da Penha

Cumbre aprova Declaração de Brasília em busca de uma Justiça para servir o cidadão

Procon pode aplicar multa por prática de dumping