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Direito ambiental. Acidente em navio.

Vazamento de óleo. Multa. Indenização de área degradada.

Questões de Direito Processual Penal

Questões de Direito Processual Penal, extraídas do Concurso para provimento do Cargo de Juiz

Questões de Direito Processual Civil

TJ reconhece direito de deficiente

A menor incapaz, representada por sua mãe, conseguiu o direito à aquisição de um veículo com isenção de ICMS e IPVA que será conduzido por terceiro

Questões de Direito Processual Civil

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.

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Aposentadoria por idade rural.

DA CONSTRUÇÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE FAMÍLIA

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Habeas Corpus. Direito Processual Penal.

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Atraso no pagamento de benefício gera direito de trabalhador receber em dobro, fixa TRT-4

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Contribuinte tem direito a receber IPTU pago indevidamente por antigo proprietário

O relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, da Segunda Turma, entendeu que o município

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