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Congresso Brasileiro de Direito do Estado

Senador tem assegurado direito à indenização

Enunciados Aprovados - I jornada de Direito Civil

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Aborto espontâneo não dá direito a estabilidade

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TST: operador cinematográfico tem direito a intervalo

O fato de haver dispositivo específico na CLT (artigo 234) tratando da jornada dos operadores cinematográficos e seus ajudantes, fixada em seis horas diárias, não impede que seja aplicado o previsto no artigo 71.

STJ terá duas publicações especializadas em Direito

A Conceituação dos Princípios no Direito Constitucional

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Dano moral e o direito do trabalho

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Questões de Direito Penal.

Questões de Direito Empresarial do XXVIII Exame da Ordem Unificado – 2019

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