O direito à saúde em juízo

Marcelo Colombelli Mezzomo. Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Maria. Assessor Jurídico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. E-mail: mcolombelli@zipmail.com.br

Marcelo Colombelli Mezzomo ( * ) Sumário: 1-A tutela Judicial do Direito à Saúde: Um Problema Atual. 2- Os Direitos e a Constituição. 3- O Desafio da Implantação das Políticas Sociais e a via judicia. 4-Dlscricionariedade Administrativa e Poder Judiciário. 5- Limitações Orçamentárias e Intervenção Jurisdicional. 6- Solução nos Casos Concretos 7- Questões Processuais. 8- Eficácia Concreta das Decisões. 9- Conclusões 1- A TUTELA JUDICIAL DO DIREITO À SAÚDE: UM PROBLEMA ATUAL Neste exato momento, ...

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