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O Direito Internacional Espacial em pauta: o Direito à Exploração da Lua

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Estado de Exceção como paradigma para o Direito Internacional

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Interceptações telefônicas x Estado Democrático de Direito

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I - Segurança jurídica e certeza do direito. Realidade ou Utopia num Estado Democrático de Direito?

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Debatedores consideram analfabetismo violação a direito fundamental

Pelos registros apresentados, além dos analfabetos plenos, outros 40 milhões de brasileiros não chegaram a ultrapassar os quatro primeiros anos de estudo e permanecem analfabetos funcionais, de modo geral sem capacidade para interpretar um texto curto e simples

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Embora o pedido já tenha sido feito por intermédio da imprensa, o ex-padre irlandês Neil Horan ainda não consegue dormir em paz.