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Tripulação & passageiro segundo o novo CTB (A Lei Fed. n.º 9.503/97-CTB e a Resolução 683/87-CONTRAN)

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Emissora de TV é condenada por comentários ofensivos em reportagem

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Acrimesp impetra MS para garantir transmissão ao vivo do julgamento do caso Richthofen

Jornal terá de pagar R$ 50 mil de indenização por erro em foto de irmãos Schincariol

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Companhia das Letras terá de indenizar herdeiras de Garrincha por biografia

Doação Inoficiosa: Acórdão declara a Nulidade de Doação realizada à Igreja Universal do Reino de Deus

Renata Malta Vilas-Bôas. Advogada. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009

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Nova Norma Jurídica: Lei nº 12.030/09

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Teoria da Asserção: Momento de Verificação das Condições da Ação

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Receita para criar um marginal

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IAB celebra 11 de agosto destacando a importância do advogado na proteção dos direitos fundamentais e da democracia

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Anarda Pinheiro Araújo é Advogada, mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de