Nova Norma Jurídica: Lei nº 12.030/09

Renata Malta Vilas-Bôas. Advogada. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Professora atuando na Graduação e na Pós-Graduação nas disciplinas em Direito Processual, Introdução ao Estudo do Direito, dentre outras. Autora dos seguintes livros: Manual de Teoria Geral do Processo - 2ª. edição, Introdução ao Estudo do Direito, Metodologia de Pesquisa Jurídica, Docência Jurídica, Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade e Hermenêutica e Interpretação Jurídica. Articulista mensal da Revista Prática Jurídica. Ex-Diretora do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. Endereço eletrônico: renatavilasboas@bol.com.br.

Agora no mês de setembro foi publicada uma nova norma que tem vacatio legis de noventa dias. Essa norma trata das perícias oficiais de natureza criminal. Por essa norma fica assegurada a autonomia técnica, científica e funcional do perito oficial o que é um avanço para os peritos e sua segurança para os cidadãos brasileiros. Determina ainda a realização de concurso público, com formação acadêmica específica para o cargo de perito oficial. Esse é mais um avanço já que torna-se obrigatório o ...

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