Tripulação & passageiro segundo o novo CTB (A Lei Fed. n.º 9.503/97-CTB e a Resolução 683/87-CONTRAN)

Joilson Gouveia - Servidor público militar estadual no posto de Ten. Cel PM e Bel em Direito pela UFAL

Joilson Gouveia(*)      Segundo o novo CTB e a citada Resolução ainda em vigor, não há conflito e nem há a menor possibilidade de confundir passageiro com tripulação, mas ainda assim, é de supina valia esclarecer e dirimir o affair, haja vista que muitos grassam erros crassos quanto ao mister ao admitirem identidade ou semelhança entre ambos, porquanto o CTB, em seu art.230, II, está a se referir à proibição de "transportes de passageiros em compartimento de cargas", litteris:     "Art. 230 - ...

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