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Mudanças no direito tributário nos últimos 20 anos marcam história da advocacia

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Percepção construtivista no direito: uma superposição aos juízos de fato e de valor

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Revisão - Sentença Anulada - Lei 9.711

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Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012: Direito à saúde

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Justiça pode intervir em outros poderes se houver ameaça ou lesão a direito

Constituição da República, embora adote expressamente o princípio em questão, permite que os Poderes exerçam, excepcionalmente, funções atípicas

Comissão aprova inclusão da alimentação entre os direitos sociais

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A Licença-maternidade como Direito da Mulher: o Processo de Construção Histórica

O escopo do presente é analisar a construção histórica do direito à licença-maternidade.