Questões de Direito do Trabalho

Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP. Questões de Direito do Trabalho, extraídas das provas da OAB dos Estados de São Paulo, Mato Grosso e do Distrito Federal.

Alinne Soares Guerra ( * ) 01. O julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho compete: a) à Justiça Federal, se o órgão de fiscalização for vinculado à União; b) à Justiça Comum dos Estados ou do Distrito Federal, se o órgão de fiscalização for vinculado ao Estado ou ao Distrito Federal; c) à Justiça do Trabalho; d) à seção judiciária federal. 02. Para os empregados que percebem remuneração ...

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