Justiça pode intervir em outros poderes se houver ameaça ou lesão a direito

Constituição da República, embora adote expressamente o princípio em questão, permite que os Poderes exerçam, excepcionalmente, funções atípicas

Fonte: TJSC

Comentários: (0)




A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou decisão do interior do estado que, por meio de liminar, determinou a manutenção da matrícula de duas crianças em creches públicas locais, preferencialmente perto de suas residências. O ente público, em sua defesa, argumentou que o Judiciário, ao ordenar que o  município providencie as vagas buscadas pelos representantes dos menores, extrapolou sua esfera de atuação pública e violou o princípio da separação dos Poderes do Estado.


Os magistrados não observaram, no caso, nenhum ataque desmesurado a outros Poderes, até porque, ultimamente, esta regra sofre algumas mitigações. Disseram que a Constituição da República, embora adote expressamente o princípio em questão, permite que os Poderes exerçam, excepcionalmente, funções atípicas. O relator do recurso, desembargador Cid Goulart, disse que o direito à educação - incluindo a matrícula de crianças em creches e pré-escolas - é um direito social, "catalogado no rol de direitos fundamentais de segunda geração, e, de acordo com a melhor interpretação doutrinária, constitui cláusula pétrea".


A câmara entendeu que todas as esferas do Executivo brasileiro devem atuar prioritariamente na prestação de serviços educacionais, inclusive no que concerne ao atendimento em creche e pré-escola a crianças de zero a seis anos de idade.  A câmara, por fim, ressaltou que o Poder Judiciário, quando se deparar com lesão ou ameaça a direito, está autorizado a intervir nos demais Poderes para suprir a ilegalidade, na forma do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, "notadamente quando se tratar de violação a direito fundamental", encerrou Goulart. A votação foi unânime.
   
  
Reexame Necessário em Mandado de Segurança nº 2012.080329-0

Palavras-chave: Justiça Intervenção Poderes Ameaçã Lesão Direito

Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/justica-pode-intervir-em-outros-poderes-se-houver-ameaca-ou-lesao-a-direito

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid