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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul Publicado em 27 de Janeiro de 2009 - 03:00

Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a outro co-réu. Art. 580 do CPP. Motivos que não aproveitam aos pacientes.

Alega-se que há direito de extensão da decisão do mencionado habeas corpus, com escora nas disposições do art. 580 do CPP.
Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2022 - 11:40

IAB apoia projeto que proíbe prisão em caso de furto cometido por quem passa fome

, prevê uma alteração no Código Penal para excluir a possibilidade de prisão nos casos de furto de
Doutrina » Constitucional Publicado em 28 de Julho de 2010 - 01:00

As transformações do Estado Contemporâneo e do Estado Cooperativo de Peter Haberle: abordagem sobre os direitos fundamentais dos cidadãos.

Nara Suzana Stainr Pires é Advogada em Santa Maria, RS; mestranda em Direito pela Universidade de
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 17 de Dezembro de 2008 - 03:00

Responsabilidade civil. Acidente com fio telefônico rompido e caído sobre via pública. Lesão causada a motociclista grávida. Enforcamento e seqüelas no pescoço.

satisfatório. Fato constitutivo do direito alegado e comprovado.
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 23 de Setembro de 2008 - 01:00

Ação de cobrança. Cheque nominal. Preliminar. Inépcia da inicial. Afastada. Preliminar. Ausência da assinatura dos patronos no recurso de apelação.

Afastada. Cheque devolvido sem provisão de fundos. Direito de satisfação do crédito. Recurso não provido. Sentença mantida.
Doutrina » Processual Civil Publicado em 11 de Julho de 2023 - 09:37

Prevenção da Não Admissão de Recurso Especial e Extraordinário – breve introdução prática

Profissionais do direito tem sido vítimas de falta de harmonia da jurisdição e insegurança jurídica
Notícias Publicado em 18 de Maio de 2012 - 11:10

Caos no sistema prisional não justifica concessão antecipada de prisão domiciliar

Turma não concedeu direito a prisão domiciliar a um acusado que foi condenado a cinco anos e quatro meses pela prática de roubo
Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Mato Grosso Publicado em 28 de Julho de 2009 - 01:00

Apelação. Crime de estelionato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

norma penal, além de exibir uma menor propensão à recuperação e um maior risco à sociedade, injustificada a substituição da pena.
Doutrina » Constitucional Publicado em 22 de Agosto de 2008 - 01:00

A não-confirmação das prognoses legislativas e o controle de constitucionalidade

Eliana Descovi Pacheco, Graduada em Direito pela Universidade de Cruz Alta/RS (UNICRUZ) e
Doutrina » Penal Publicado em 27 de Novembro de 2020 - 18:32

A retroatividade da representação da vítima no crime de estelionato para o entendimento recente do STJ

O artigo discorre sobre a retroatividade da representação da vítima no crime de estelionato para o entendimento recente do STJ
Notícias Publicado em 03 de Setembro de 2012 - 12:50

Tribunal de Justiça autoriza interrupção de gravidez

O desembargador concedeu o direito a uma jovem de interromper a gravidez em razão do diagnóstico de má formação do feto
Notícias Publicado em 21 de Julho de 2011 - 17:27

Proposta agrava crime de homicídio motivado por orientação sexual da vítima

Democrático de Direito e, substancialmente, com a dignidade humana?, afirmou a deputada
Doutrina » Civil Publicado em 16 de Abril de 2010 - 01:00

Autonomia privada sob a visão jurídica contemporânea.

Gisele Leite é professora universitária, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito
Doutrina » Trânsito Publicado em 12 de Maio de 2006 - 01:00

Temas controversos do Código de Trânsito Brasileiro

Benevides Fernandes Neto é Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito
Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 22 de Fevereiro de 2024 - 11:35

Empresa é condenada em R$ 20 mil por dano existencial e por desrespeitar direito de empregado de se ausentar pelo falecimento da mãe

Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes
Notícias Publicado em 12 de Abril de 2019 - 10:07

Turma mantém condenação de policial civil que tentou matar ex-namorado

, proferida pelo Tribunal do Júri de Brasília, em fevereiro de 2018, a qual concedia à ré o direito de recorrer em liberdade.
Doutrina » Constitucional Publicado em 15 de Julho de 2021 - 10:28

Direito da criança e do adolescente: uma análise sobre o princípio do melhor interesse e da proteção integral sob a ótica da dignidade dos menores

A presente pesquisa apresenta uma abordagem acerca do direito das crianças e dos adolescentes
Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2011 - 15:39

STJ suspende ações referentes a transação penal em trâmite nos juizados especiais

A turma entendeu que a permissão da transação penal não pode constituir meio de impunidade para o ilícito penal, o que justifica o prosseguimento da ação
Doutrina » Constitucional Publicado em 18 de Abril de 2018 - 14:42

A Lei de Acesso à Informação em destaque: ponderações ao reconhecimento do direito à informação como fundamental à luz da moldura constitucional

/2011) no processo de atendimento ao direito à informação pública e sua fundamentalidade. É fato que
Doutrina » Penal Publicado em 10 de Março de 2014 - 14:10

Requisitos para prisão preventiva

Como é descrito no Código de Processo Penal, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução

Exibindo resultado de 7861 até 7880 de um total de 73589

Alega-se que há direito de extensão da decisão do mencionado habeas corpus, com escora nas disposições do art. 580 do CPP.

, prevê uma alteração no Código Penal para excluir a possibilidade de prisão nos casos de furto de

Nara Suzana Stainr Pires é Advogada em Santa Maria, RS; mestranda em Direito pela Universidade de

satisfatório. Fato constitutivo do direito alegado e comprovado.

Afastada. Cheque devolvido sem provisão de fundos. Direito de satisfação do crédito. Recurso não provido. Sentença mantida.

Profissionais do direito tem sido vítimas de falta de harmonia da jurisdição e insegurança jurídica

Turma não concedeu direito a prisão domiciliar a um acusado que foi condenado a cinco anos e quatro meses pela prática de roubo

norma penal, além de exibir uma menor propensão à recuperação e um maior risco à sociedade, injustificada a substituição da pena.

Eliana Descovi Pacheco, Graduada em Direito pela Universidade de Cruz Alta/RS (UNICRUZ) e

O artigo discorre sobre a retroatividade da representação da vítima no crime de estelionato para o entendimento recente do STJ

O desembargador concedeu o direito a uma jovem de interromper a gravidez em razão do diagnóstico de má formação do feto

Democrático de Direito e, substancialmente, com a dignidade humana?, afirmou a deputada

Gisele Leite é professora universitária, Mestre em Direito, Mestre em Filosofia, Doutora em Direito

Benevides Fernandes Neto é Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, Bacharel em Direito

Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes

, proferida pelo Tribunal do Júri de Brasília, em fevereiro de 2018, a qual concedia à ré o direito de recorrer em liberdade.

A presente pesquisa apresenta uma abordagem acerca do direito das crianças e dos adolescentes

A turma entendeu que a permissão da transação penal não pode constituir meio de impunidade para o ilícito penal, o que justifica o prosseguimento da ação

/2011) no processo de atendimento ao direito à informação pública e sua fundamentalidade. É fato que

Como é descrito no Código de Processo Penal, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução

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