Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.
Postado em 27 de Janeiro de 2009 - 03:00 - Lida 392 vezes
Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a outro co-réu. Art. 580 do CPP. Motivos que não aproveitam aos pacientes.
Alega-se que há direito de extensão da decisão do mencionado habeas corpus, com escora nas disposições do art. 580 do CPP.
Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS. Processo: 2008.037279-2 Julgamento: 13/01/2009 Órgao Julgador: 1ª Turma Criminal Classe: Habeas Corpus 13.1.2009 Primeira Turma Criminal Habeas Corpus - N. 2008.037279-2/0000-00 - Angélica. Relator - Exmo. Sr. Des. Gilberto da Silva Castro. Impetrante - Élin Teruko Toko. Paciente - Haroldo José Guimarães Dias. Paciente - Ari Augusto de Freitas Dias. Impetrado - Ministério Público Estadual. E M E N T A - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE EXTENSÃO DA ...