Apelação. Crime de estelionato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade.

A reiteração de ações criminosas contra o patrimônio alheio revela um real despreparo para o convívio social, expondo a pouca disposição do réu em respeitar os valores juridicamente tutelados pela norma penal, além de exibir uma menor propensão à recuperação e um maior risco à sociedade, injustificada a substituição da pena.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso - TJMT. TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 36007/2009 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE NOVA XAVANTINA APELANTE: LEONARDO FERNANDES DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO Número do Protocolo: 36007/2009 Data de Julgamento: 13-7-2009 EMENTA APELAÇÃO - CRIME DE ESTELIONATO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES SUBJETIVAS PARA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE ...

Palavras-chave: estelionato